Senado aprova projeto que torna permanente o Pronampe; texto segue para sanção | Política

O projeto tem origem no Senado, onde foi aprovado em março deste ano. Na Câmara dos Deputados, no entanto, a proposta foi modificada – o que levou a uma nova votação pelos senadores.

Com aprovação no Senado nesta terça-feira, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancionar o texto integralmente, parcialmente ou vetá-lo integralmente.

Eventuais vetos deverão ser analisados pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020.

O Pronampe é destinado a:

• microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
• pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

• até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
• novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes terão como base a taxa Selic, acrescida de:

• 1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
• no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:

• dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual;
• doações privadas;
• recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
• emendas parlamentares de comissão e de relator.

Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, não podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira à qual esteja vinculada

Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021.

Saiba outros pontos previstos no projeto:

• cota de 20% do FGO para micro e pequenas empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo;
• prorrogação do prazo para as parcelas que venceram no fim do ano passado por até 12 meses;
• portabilidade das operações do Pronampe, permitindo que as operações sejam transferidas entre bancos participantes.