Secretário do Tesouro diz que tirar precatórios da regra do teto não descontrola gastos públicos | Economia


O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, defendeu nesta segunda-feira (13) a proposta do governo de parcelamento dos precatórios, já enviada ao Congresso Nacional. Ele também avaliou que uma alternativa em discussão, de retirar os precatórios do teto de gastos, não causaria risco de “descontrole de despesas”.

Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas. O governo quer parcelar o montante que deveria pagar em 2022, para abrir espaço no Orçamento.

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Diante da dificuldade de aprovar o parcelamento, que é visto como calote por especialistas, algumas alternativas vem sendo discutidas. Uma delas é tirar o pagamento dos precatórios da regra do teto de gastos (que limita despesas do governo federal ao montante do ano anterior corrigido pela inflação).

“Hipoteticamente, se for retirado precatório do teto, não é infinito [o espaço para aumento de gastos]. É limitado, não é daí que vem um risco de descontrole da despesa”, disse Bittencourt, durante live transmitida pela internet.

Ele disse que o governo continua defendendo a proposta de parcelamento dos valores, mas avaliou que o Executivo deve estar aberto a negociar alternativas, como por exemplo uma solução via Justiça (veja detalhes mais abaixo nessa reportagem).

No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões (se não for feita nenhuma mudança), contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.

Entre outros objetivos, o governo busca, com a proposta de parcelar essas sentenças judiciais, abrir espaço para ampliar o pagamento do Bolsa Família em 2022, o que a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada do Senado Federal, vem classificando como contabilidade criativa com objetivo de obter retorno eleitoral.

A proposta de retirar os precatórios do teto de gastos foi apresentada em setembro pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).

Pelo projeto, o teto de gastos seria recalculado de 2017 em diante (quando a regra foi criada) sem o valor dos precatórios, o que abriria um espaço de R$ 20 bilhões para novos gastos em 2022.

Na semana passada, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),e economistas e juristas criticaram a proposta governo de parcelar os precatórios. Alguns deles, como o ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, Maílson da Nóbrega, chegaram a defender a solução de retirar essas sentenças judiciais do teto de gastos.

Solução mediada pela Justiça

Além da PEC que parcela os precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também vem defendendo uma solução mediada pela justiça como forma conter o crescimento dos precatórios nos próximos anos, que limita o espaço para os demais gastos não obrigatórios (discricionários) para a população.

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O governo busca retomar as discussões com o judiciário sobre o tema, após o presidente Jair Bolsonaro ter divulgado carta recuando em críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Uma proposta que vem sendo formulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar no próximo ano. A ideia é estabelecer um limite anual de pagamento, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal.

Segundo Jeferson Bittencourt, secretário do Tesouro Nacional, essa solução por meio do CNJ, por ser mais célere do que o trâmite de uma proposta de emenda constitucional no Legislativo, poderia ser uma “boa alternativa”.

Porém, ele avaliou que o seu alcance seria menor do que a uma PEC aprovada pelo Congresso Nacional. “A PEC resolve uma serie de outros problemas, um pacote mais amplo de questões, que não poderia ser tratado pelo CNJ, que só podem ser tratados via PEC”, Bittencourt.

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Fonte: G1