O PIX poderá ser utilizado para o pagamento de faturas em atraso das concessionárias de serviços públicos. É o que estabelece o Projeto de Lei 4036/2024, do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A proposta altera a Lei 8.695/2019, para que as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás ofereçam ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso através de PIX, além do cartão de débito.
Ainda segundo o projeto, as concessionárias informarão ao consumidor, através dos dados cadastrados, via telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico, com 48 horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.
“O PIX já virou o principal meio de pagamento de milhares de pessoas por sua praticidade e rapidez, então é natural que as concessionárias também aceitem para a quitação dos débitos em atraso. Com certeza iremos facilitar a vida dos consumidores, garantindo maior agilidade, transparência e segurança nas relações entre os prestadores de serviços e usuários”, explica o deputado Carlinhos BNH.
O PL 4036/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Saneamento Ambiental; Economia; e Orçamento.
