A proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial cria mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos da União à inflação do ano anterior.
O texto da PEC, em discussão no Senado, define que a retomada do auxílio emergencial está fora do limite, mas parlamentares articulavam estender a possibilidade para o programa Bolsa Família.
“Todas as especulações que rondaram ou sondaram o dia de hoje são infundadas. Tanto o Senado quanto a Câmara votarão as PECs sem nenhum risco ao teto de gastos, sem nenhuma excepcionalidade ao teto de gastos”, declarou o presidente da Câmara.
Arthur Lira deu a declaração ao lado do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Antes, eles haviam se reunido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e líderes partidários no Senado.
Após a declaração de Lira, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), usou uma rede social para criticar a possibilidade de incluir o Bolsa Família na exceção do teto de gastos.
“Tirar o Bolsa Família do teto pode parecer algo socialmente benéfico, mas os impactos no câmbio, juros e inflação vão corroer qualquer ganho ilusório momentâneo”, escreveu.
PEC Emergencial: Senado vota proposta que abre caminho para novo auxílio emergencial
Fragilizar teto ‘não é bom caminho’
Também nesta quarta, em uma rede social, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas afirmou que fragilizar a regra do teto de gastos “não é bom caminho”.
Para o ministro, que já relatou processos sobre o auxílio emergencial, mudanças constitucionais nos fundamentos fiscais “devem ser feitas com muita reflexão”.
“Fragilizar o teto de gastos não é bom caminho. O auxílio emergencial não depende de aprovação de PEC”, afirmou.
A aprovação da PEC Emergencial para viabilizar o auxílio emergencial é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o ministro, a PEC estabelecerá protocolos de contenção de despesas para permitir novos gastos.
A proposta no Senado não detalha valores, duração e condições para o recebimento do novo auxílio emergencial.
O texto somente flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
A PEC diz que eventual proposta para a retomada do auxílio emergencial não precisará se submeter à limitações relativas a criação de novas despesas.
O texto determina ainda que as despesas com o novo programa serão previstas por meio de abertura de crédito extraordinário a ser encaminhado pelo governo para análise do Congresso.
Em uma transmissão na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio emergencial deverá ser retomado ainda no mês de março, com duração de quatro meses.
Inicialmente a equipe econômica do governo defendia um valor de R$ 200; enquanto congressistas propõem pelo menos R$ 300, ou seja, metade do valor pago no início do programa em 2020.
O governo também quer implementar critérios mais rigorosos para a concessão do auxílio. Na versão de 2020, mais de 60 milhões de pessoas receberam a assistência. O Ministério da Economia quer neste ano reduzir essa quantidade à metade, portanto, conceder o benefício a cerca de 30 milhões de brasileiros.
O governo trabalha na elaboração do novo programa, que ainda não foi apresentado.
Em uma complementação do relatório da PEC apresentada nesta quarta-feira, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), propôs um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões. Essa trava seria suficiente para bancar o novo auxílio emergencial neste ano.
“Estabelecemos o valor de R$ 44 bilhões como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial”, afirmou Bittar.
Fonte: G1
