Após pressão de senadores, Bittar cedeu e retirou do texto pontos controversos – como o que colocaria fim aos pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação.
Com a leitura do relatório em plenário, os senadores devem discutir e votar a proposta nesta quarta-feira (3). Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de aprovação. Depois disso, o texto segue para análise dos deputados.
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a maioria dos líderes da Casa concorda com a análise da PEC diretamente no plenário da Câmara, quando a análise for concluída no Senado.
Análise: a PEC emergencial e os gastos com a saúde e educação
O objetivo central da PEC é o de criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Hoje, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:
- a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
- e o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotas automaticamente. Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas corresponderem a 95% das receitas correntes.
Se atingido esse valor, o governo federal estará proibido de conceder aumento de salário a servidores, contratar novos funcionários, criar bônus.
A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo.
Pelo texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa. A União será obrigada a tomar tais medidas. Já para estados, Distrito Federal e municípios, essas são opcionais.
Se a relação entre despesas e receitas correntes chegar a 85%, governadores e prefeitos poderão recorrer aos gatilhos. Mas, a decisão terá de passar pelas Câmaras Legislativas e Municipais.
Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções.
A União não poderá, por exemplo, garantir empréstimo para um estado que se recusar a disparar seus gatilhos de austeridade.
Além da retirada do texto do trecho que acabaria com os investimentos mínimos em saúde e educação, Bittar promoveu outras mudanças no relatório.
Hoje, a Constituição prevê que, dos recursos arrecadados por meio das contribuições do PIS/Pasep, 28% deverão ser destinados a iniciativas que recebam incentivo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O PIS e o Pasep são programas que tem por objetivo financiar o seguro-desemprego e o abono. São alimentados pelas contribuições das empresas privadas e dos órgãos públicos.
Inicialmente, Bittar propôs a exclusão desse ponto da Constituição. Nesse caso, o BNDES deixaria de receber o percentual. Na versão final do parecer, o relator voltou atrás e manteve o repasse ao banco. De acordo com o parlamentar, o tema poderia “criar um óbice” e prejudicar o andamento da votação.
Versão original retirava tetos obrigatórios de Saúde e Educação; veja como era
O texto da PEC Emergencial também acaba com uma regra que permite o repasse à Receita Federal de verbas arrecadadas com cobrança de impostos.
A Constituição Federal proíbe que essa receita seja vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas abre exceções – entre elas, o custeio de “atividades da administração tributária”. O relator propõe a exclusão dessa ressalva.
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já apresentou sugestão de emenda para excluir esse ponto. Segundo ele, é preciso fortalecer a administração tributária para blindar o Estado de “práticas corruptas que visam a sonegação de tributos”.
“Preservar a atividade tributária é fundamental pra que os serviços prestados pela Administração Tributária sigam colaborando com o equilíbrio fiscal que a própria PEC se propõe a alcançar, uma vez que tal equilíbrio se dá também pelo lado das receitas, e não somente com o controle de despesas”, diz o documento da emenda.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal também é contrário à mudança proposta por Bittar.
Senado de volta às sessões remotas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que após a votação da PEC Emergencial, a Casa voltará ao regime de sessões remotas adotado em 2020 para evitar aglomeração.
Atualmente, a Casa funciona em esquema semipresencial, com parte dos senadores fisicamente no plenário e outra parcela, de forma virtual. A decisão foi tomada diante do agravamento da pandemia em Brasília, onde está localizado o Congresso.
Fonte: G1
