Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Em agosto, o governo enviou ao Congresso uma proposta que limita o pagamento anual dessas dívidas. A versão em discussão também muda o período de inflação a ser considerado no teto de gastos.
O texto já passou pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado. A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. Segundo cálculos da equipe econômica, se aprovada, a PEC deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
“Nós desenhamos uma PEC, ela foi bastante modificada. Mas ela ainda é essencial, ela é o menos pior que pode acontecer com o Brasil. Eu espero aprovação, eu confio no Senado. Eu acredito no senso de responsabilidade do Senado”, declarou Guedes nesta terça ao participar do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic).
Na avaliação do ministro da Economia, a regra que limita o pagamento das dívidas não representa “calote”.
Pela proposta em discussão no Congresso Nacional, os precatórios acima de R$ 66 milhões serão limitados e pagos por meio de negociação; abatimento de dívidas; ou aquisição de ativos públicos (como imóveis ou privatizações).
Mais cedo, nesta terça, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a saída encontrada pelo governo federal para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.
“O que foi feito pra promover essa continuação do programa de auxílio, nós pagamos um preço em termos de credibilidade muito grande para um desvio fiscal que eu não acho que é tão grande. Mas existe uma percepção que a forma que foi feita abalou o arcabouço fiscal que existia”, declarou Campos Neto.
Raio-X da Política: senadores discutem impasses da PEC dos precatórios
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a PEC dos Precatórios, se aprovada, pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026 em razão da limitação dos valores a serem pagos.
Para o órgão, além de gerar uma “bola de neve” de dívidas não pagas, as mudanças propostas na PEC também elevariam o chamado “risco fiscal”, isto é, a percepção negativa dos investidores sobre as contas públicas.
“Como consequência dos juros mais altos e do quadro de maior incerteza, amplificado pela crise energética, a perspectiva é que o crescimento econômico fique menor do que o indicado no atual cenário base da IFI (1,7% para 2022), mas possivelmente acima do previsto no cenário pessimista (0,1% para 2022)”, avaliou.
Questionado sobre o orçamento secreto, Guedes afirmou que, assim como no caso das decisões judiciais, não entra no mérito de questões definidas por outros poderes. Ele declarou que trata somente da execução orçamentária das emendas.
Nesta segunda-feira (29), c Congresso aprovou um projeto de resolução que cria regras para execução das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – e propõe a adoção de um limite para esses gastos.
Pelas regras anteriores, não havia limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.
O ministro acrescentou que “não é errado, em qualquer lugar do mundo, que quem está no poder tenha mais comando sobre os recursos”. “Por isso que me parece dramática a discussão, tem um orçamento de R$ 1,8 trilhão e está uma briga por R$ 15 bilhões”, acrescentou.
Por fim, ele declarou que é bom para o Brasil uma transparência maior com relação a esses gastos. “Se o Judiciário pediu mais transparência, qualquer movimento em direção à transparência é bom. Estou opinando como um brasileiro comum, não como ministro da Economia”, finalizou.
Fonte: G1
