A mobilização dos parlamentares ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento dessas emendas de relator no Orçamento de 2021 e determinar a adoção de medidas de transparência em relação à execução desses recursos, além da criação de um valor limite.
A decisão foi tomada pela Corte dentro de um processo que questiona a transparência dessas emendas.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, nas emendas de relator a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.
Técnicos do Congresso e parlamentares da oposição avaliam, porém, que o projeto aprovado na segunda ainda contém brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos, o que contraria a decisão do Supremo.
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Veja abaixo o que diz a decisão do STF e o que prevê o projeto aprovado pelo Congresso sobre as “emendas secretas”.
O que determinou o STF: quanto ao Orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, ampla publicização aos documentos embasadores das emendas.
O Supremo também determinou a implementação de medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução.
“Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado”, afirmou a ministra Rosa Weber, do STF.
O que aprovou o Congresso: O projeto aprovado não deixa explícito que o nome do parlamentar que pediu as emendas deve ser tornado público. O parecer prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”.
Técnicos do Congresso avaliam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos. Pela redação do parecer, por exemplo, um parlamentar poderia enviar o ofício de solicitação em nome da prefeitura que receberá as emendas.
Orçamento secreto: o que muda com projeto aprovado pelo Congresso — Foto: Arte/g1
O que determinou o STF: que a transparência deve ser aplicada a todas as emendas.
O que aprovou o Congresso: que as novas regras valem apenas após a publicação do projeto. Ou seja, devem permanecer ocultos os nomes dos parlamentares autores dos pedidos de verbas na modalidade emenda de relator já previstas nos Orçamentos de 2020 e de 2021.
A ministra Rosa Weber foi relatora da ação que questionou o “orçamento secreto”. Ela concedeu uma decisão liminar (provisória) que depois foi confirmada pelo plenário do Supremo.
Em sua decisão, Rosa Weber aponta na execução do “orçamento secreto” a “inobservância de quaisquer parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.” Diz ainda ter constatado “a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aptos a orientar a destinação dos recursos.”
O projeto aprovado na segunda pelo Congresso não faz menção à distribuição igualitária das emendas de relator.
Consultoria do Senado critica
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado apontou que o ato conjunto elaborado pela Câmara e pelo Senado assume o “descumprimento formal e ostensivo” da decisão do Supremo.
No parecer, a área técnica do Senado contradiz a argumentação dos presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco de que há “impossibilidade fática” de criar um procedimento para o registro das demandas dos deputados.
Pacheco nega o descumprimento da decisão da ministra. Ele repetiu argumento, já apresentado pelo Congresso à Corte, de que “não é possível” detalhar todas as emendas que já foram indicadas.
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Fonte: G1
