A proposta de orçamento federal, enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto, prevê a contratação de 51.021 servidores pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em 2021.
O documento ainda tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional. Até o momento, porém, sequer a Comissão Mista de Orçamento foi instalada, e a demora na aprovação das propostas pode levar o governo a suspender gastos no ano que vem.
Somente no Poder Executivo, segundo dados oficiais, a proposta do governo prevê a contratação de 48,1 mil servidores no ano que vem, sendo:
- 33,8 mil para o banco de professores do Ministério da Educação;
- 1,1 mil militares (egressos das academias militares);
- mil policiais e bombeiros, pelo governo do Distrito Federal.
Governo envia proposta de orçamento para 2021 ao Congresso
Além disso, também há 12,2 mil “cargos vagos”, ou seja, funções e gratificações, que podem ser de preenchimento exclusivo de funcionários públicos ou cargos de comissão de livre provimento (como DAS, por exemplo).
A autorização para novas contratações acontece apesar da Lei complementar 173, que veda reajustes e concursos públicos até o fim do ano que vem. Segundo o Ministério da Economia, “todas as normas serão cumpridas”.
O governo informou que a lei complementar impediu contratações “exceto para as reposições de vacâncias em cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa; reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”.
Parecer de junho da Advocacia Geral da União (AGU) diz, ainda, que as restrições da lei complementar 173 “tem por marco temporal inicial a data de início de vigência” da lei, ou seja, 28 de maio deste ano. Com isso, foi autorizado o preenchimento cargos que estavam “vagos” antes da edição da nova regra.
Quando a proposta de orçamento de 2021 foi enviada ao Congresso Nacional, no fim de agosto, o Ministério da Economia informou que havia previsão de vagas somente para reposição de professores em licença, além de novos cargos para as Forças Armadas.
De acordo com o Ministério da Economia, o impacto orçamentário autorizado é de R$ 2.907 bilhões em 2021, e, em 2022, “não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões”.
A previsão de aumento de gastos com servidores públicos vem em um momento de fortes restrições orçamentárias. Para o ano que vem, há risco de que os serviços públicos sejam afetados devido à falta de recursos para investimentos e às limitações impostas pela regra do teto de gastos, mecanismo que impede que a maior parte das despesas do governo cresça, em um ano, acima da inflação do ano anterior.
Secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, fala sobre teto de gastos e o cenário fiscal para 2021
Para tentar abrir espaço no orçamento e garantir mais recursos para investimentos, o governo quer aprovar a PEC da emergência fiscal. Entre as medidas previstas por ela estão “gatilhos” que podem ser acionados pelo governo para impedir o aumento de despesas obrigatórias, como salário de servidores.
De acordo com estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, os gatilhos podem levar o governo a economizar R$ 40 bilhões ao longo de dois anos.
Por conta das fortes restrições orçamentárias estimadas para 2021, com base na proposta de orçamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou recentemente que há um “risco muito grande” para o governo se o Orçamento da União para 2021 for aprovado antes da chamada PEC Emergencial.
“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia, na ocasião.
Fonte: G1
