OCDE pede que governo brasileiro garanta ‘independência’ de órgão de proteção de dados | Política

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A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomendou ao Brasil que garanta a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão atualmente vinculado à Presidência da República.

Essa recomendação está em um relatório apresentado nesta segunda-feira (26) pela OCDE e que avalia a transformação digital e os setores de telecomunicação e radiodifusão no Brasil.

Participaram da cerimônia de apresentação do documento os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, das Comunicações, Fábio Faria, da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, da Casa Civil, Braga Netto, além do secretário-geral da OCDE, Angel Gurria.

A ANPD será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.

Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor

Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor

A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.

Vínculo com a Presidência

Em um dos trechos dos estudos, a OCDE recomenda ao governo federal “reavaliar e alterar as condições que estabelecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Artigo 55-A da Lei 13.709, para garantir que a Autoridade opere com total independência a partir da data de seu estabelecimento”.

O artigo citado pela OCDE no relatório diz que a ANPD é um “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”.

“A confiança é uma base necessária para a transformação digital. A LGPD é um importante passo adiante. É essencial garantir que a Autoridade Nacional da Proteção de Dados funcione com total independência e que as nomeações para o conselho de administração sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimento técnicos”, afirmou Gurria durante a cerimônia que marcou a divulgação do estudo.

A recomendação é umas das sete feitas pela organização no capítulo que trata do aumento da confiança dos brasileiros no ambiente digital.

A OCDE sugeriu ainda que se garanta orçamento “adequado e previsível” para a ANPD por meio de um processo transparente entre outros pontos.

Outra recomendação da organização em relação à ANPD diz respeito ao processo de escolha da diretoria.

A OCDE sugeriu que as regras para a nomeação do Conselho de Administração da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais “sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimentos técnicos”.

Na semana passada, o Senado aprovou os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da ANPD. Três deles são militares.

O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.

Durante a cerimônia de apresentação dos estudos, os ministros presentes ressaltaram a adesão do Brasil a 96 instrumentos da organização e aproveitaram para fortalecer os pedidos de aceitação do país no grupo.

“Ficou ainda mais claro, me parece, o nosso compromisso com a adesão aos parâmetros da OCDE. Ficou claro nosso empenho em nos valermos da OCDE para orientar a nossa política, mas também a nossa capacidade de contribuir para os propósitos centrais da organização”, afirmou o ministro Ernesto Araújo.

“Acreditamos que a OCDE e seus atuais membros também tem muito a ganhar ao verem um país das dimensões do Brasil, com a capacidade do Brasil e com nosso impulso liberalizador e espírito inovador, ingressar na organização”, disse o ministro.

Braga Netto destacou a ascensão do Brasil à organização é um dos objetivos estratégicos do governo.

Temos certeza que a ascensão será positiva para o país, potencializando os esforços de reforma em curso e futuro, e também será de grande valor para o fortalecimento da organização”, disse o chefe da Casa Civil.



Fonte: G1

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