Para ser registrado como MEI (Microempreendedor Individual), a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Atualmente o faturamento anual do MEI está no valor de R$ 81 mil ou até R$ 6.750 por mês. Sendo que não é permitido que a pessoa seja sócia titular em outra empresa. O MEI pode contratar até um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Faturamento de R$ 130 mil anual
O Senado Federal já aprovou o aumento do faturamento do MEI anual. No entanto, ainda está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de lei (PL) 108/2021 que pode aumentar o limite do faturamento anual dos Microempreendedores Individuais para R$ 130 mil. O PL também prevê que o MEI poderá contratar até dois funcionários.
Sendo aprovado, o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.
Quanto custa ser MEI?
Você não pagará nada para abrir o seu CNPJ, basta apenas acessar o Portal do Empreendedor.
O MEI deverá fazer um pagamento mensal realizado através de boleto que pode ser emitido ao acessar o Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.
Em 2022, o valor está definido da seguinte forma:
- R$ 61,60 para Comércio ou Indústria (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS);
- R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$60,60 de INSS + R$5 de ISS);
- R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$60,60 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).
Quais são os benefícios que o MEI tem direito?
O microempreendedor individual (MEI) que estiver em dia com o DAS MEI, terá direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Para a família: auxílio-reclusão;
- Para a família: pensão por morte;
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
Como abrir um MEI?
Antes de se formalizar como MEI, você precisa saber qual atividade irá exercer, ela vai precisar estar na lista oficial de atividades permitidas para a categoria.
Para se inscrever na categoria, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
- não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador
Estando cumprindo as exigências basta:
- Criar uma conta ou fazer login no portal gov.br;
- Acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
- Clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Seguir as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informar o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc;
- Conferir todos os dados informados, preencher as declarações solicitadas e finalizar a sua inscrição.
Assim que sua empresa for formalizada será possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição de sua empresa e informa ainda o número do seu CNPJ e de registro na Junta Comercial.
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Fonte: Jornal Contábil
