O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta sexta-feira (18) levar diretamente ao plenário da Corte, para julgamento, a ação do governo federal contra a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021.
O governo pede que a decisão tomada pelo Congresso seja declarada inconstitucional. Como o Supremo entra em recesso nesta sexta, o caso só deve ser analisado no ano que vem.
O ministro aplicou o chamado rito abreviado e pediu informações ao Congresso e também à Procuradoria-Geral da República. Lewandowski optou por não emitir uma decisão individual no processo.
A ação da Advocacia-Geral da União afirma que a derrubada do veto do presidente Bolsonaro, em novembro, foi irregular porque o Congresso não apresentou os impactos no orçamento. Segundo cálculos do governo, a desoneração vai representar uma perda de R$ 10 bilhões para a União.
Governo pede que STF considere desoneração da folha de pagamento inconstitucional
A desoneração permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essas empresas são as que mais empregam no país: mais de 6 milhões de trabalhadores.
Com a derrubada do veto, o Congresso encerrou um longo impasse. Durante a discussão, um parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou que a prorrogação é constitucional porque apenas estende uma regra criada antes da reforma da Previdência.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada nesta semana já prevê a desoneração até o fim de 2021. Para as empresas, esse vaivém é sinônimo de insegurança nos negócios e também de demissões.
O planejamento financeiro desses setores já foi feito contando com a desoneração. E esse novo movimento do governo volta a ameaçar investimentos e a produção no país.
Parlamentares e líderes dos setores afetados alertam que uma eventual revogação custaria milhares de empregos.
Setores criticam ação do governo
O setor de proteína animal diz que foi surpreendido pela ação do governo.
“Essa política de incentivo ao emprego precisa ser mantida exatamente neste momento de retomada da economia. Nós queremos é continuar a criar empregos, criamos mais de 20 mil empregos durante a pandemia. Volto a repetir: uma só empresa criou 3,4 mil postos de trabalho agora em dezembro, e talvez isso não possa ser mantido se na virada do ano vier para dizer que não temos mais a desoneração”, afirmou Ricardo Santin, presidente Associação Brasileira de Proteína Animal.
Na área de redes de telecomunicações e de informática, mais preocupação.
“Houve uma consciência do Congresso de que era necessário manter a desoneração principalmente nessa época em que as empresas estão com resultado de zero ou prejuízo e nós mantivemos os empregos. Agora, nós não temos opção. Nós vamos ter que demitir. Começar janeiro, eu pagando mais tributo, um aumento de 7,5% sobre o faturamento nos meus custos, não tem empresa que aguente isso”, afirmou Vivien Suruagy , presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática.
Parlamentares criticaram a atitude do governo.
“É inadmissível esse desrespeito do governo, do Executivo em relação ao Congresso e judicializar neste momento, a 12 dias do 1º de janeiro, é um total absurdo porque vai gerar insegurança jurídica, desespero para os empresários e um terror para trabalhadores que poderão perder o emprego”, declarou o senador Major Olímpio (PSL-SP).
Fonte: G1
