Guia do MEI: saiba como fazer a regularização e a quais benefícios tem direito | PME

Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.

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Mas existem alguns critérios para aderir ao MEI. Veja perguntas e respostas:

É o modo mais simples de regularização de empresas para o pequeno empresário individual. Para se encaixar é preciso atender as seguintes condições:

• Faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro.
• Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Contratar no máximo 1 empregado.
• Se encaixe em uma série de atividades previstas em lei; elas podem ser vistas aqui.
• Ter mais de 18 anos.
• Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais).
• Ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.

O processo para a formalização do MEI pode ser feito de forma totalmente digital, seguindo os seguintes passos:

• consultar no Portal do Empreendedor se a atividade exercida é permitida ao MEI;
• verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
• preencher o cadastro on-line no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Veja os documentos para formalização:

• CPF
• Título de eleitor
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida
• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda
• Número de celular ativo

Quanto tempo leva para a regularização do MEI?

Feita de forma digital, a formalização do MEI é concretizada normalmente de modo rápido. O Governo Federal diz que o processo pode ser realizado em “questão de minutos”.

Quais os benefícios para o MEI?

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Pensão por morte (para a família)

MEI precisa emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal pelo MEI é obrigatória quando vende um produto ou presta serviço para uma empresa ou órgão público. O empresário é dispensado de emitir a nota fiscal quando o consumidor é uma pessoa física.

Qual o faturamento anual para MEI?

O faturamento deve ser de até R$ 81 mil, de janeiro a dezembro. Quem se formalizar durante o ano em curso tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O que acontece ao MEI se extrapolar o faturamento limite?

Se o empresário ultrapassar o limite considerado, ele passará a ser considerado uma microempresa. Porém existem duas possibilidades relacionadas ao valor alcançado:

Até R$ 97.200: o empresário deverá recolher os DAS até o mês de dezembro e recolher mais um DAS por conta do excesso de faturamento. A partir do mês de janeiro seguinte, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas.

Entre R$ 97.200 e R$ 360 mil: terá de recolher impostos como microempresa não apenas sobre o valor excedente. O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição (caso o MEI tenha menos de um ano).

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: quem fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões já é considerado empresa de pequeno porte (EPP), com tributação mais alta que a de microempresa. O pagamento também é retroativo.

• SAIBA MAIS: como regularizar microempresa e EPP

Sei que vou extrapolar o faturamento, como fazer a transição?

Comunicando a Receita antes de se desenquadrar, o empreendedor pode evitar o pagamento das taxas extras. O pedido para deixar de ser MEI pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Mas o recomendado nesses casos é já procurar um contador porque esse profissional é exigido tanto para microempresas como para empresas de pequeno porte.

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