O governo enviou na quinta-feira (15) ao Congresso Nacional um projeto que abre exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vincular a criação do novo Bolsa Família – ainda sem nome definido – à taxação de lucros e dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas) prevista na reforma tributária do Imposto de Renda e investimentos.
Sem essa exceção, o governo teria que esperar a sanção da reforma tributária para, só então, apontar essa arrecadação adicional como fonte de recursos para o programa. Veja, no vídeo abaixo, como está a tramitação da reforma:
Relator da reforma do Imposto de Renda conclui texto da proposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, existe justamente para evitar a criação descontrolada de gastos públicos. Ela vale para o governo federal, para os estados e para os municípios.
O projeto enviado ao Congresso altera a legislação orçamentária de 2021 para permitir o novo programa social, ainda sem nome. As regras do benefício – valor e critérios de adesão, por exemplo – serão enviadas em um segundo momento, em outro projeto de lei ou medida provisória.
Além de abrir espaço no Orçamento 2021, no entanto, o governo propõe uma inovação jurídica: que projetos ainda em tramitação no Congresso sejam indicados como fontes de compensação financeira para a criação de uma nova despesa.
A LRF prevê que, para criar ou aumentar uma despesa pública contínua, o gestor público precisa indicar de onde virá esse dinheiro. Se a fonte for nova – criação de um imposto ou corte de gastos definidos anteriormente, por exemplo –, essas mudanças precisam ser incluídas no mesmo texto.
O governo tenta escapar dessa regra. Se o Congresso aprovar, o financiamento do novo programa social estará vinculado a um projeto que ainda não tem aval dos parlamentares – e que, talvez, não seja aprovado a tempo de custear esse novo benefício.
O projeto enviado ao Congresso diz que, se aprovada, essa exceção à LRF valerá apenas para a criação do programa social.
Se a exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal não passar no Congresso, o governo terá de fazer todo esse processo em etapas. Ou seja: aprovar e sancionar a reforma do Imposto de Renda e dos investimentos para, só então, enviar o novo Bolsa Família ao parlamento.
O Executivo diz que, atualmente, não consegue apresentar uma outra fonte de compensação financeira para o programa social. Ou seja: só pode custear o novo Bolsa Família se puder contar com essa nova arrecadação.
O problema é que, com esse cronograma, o governo correria risco de esbarrar em outra legislação: a Lei das Eleições, de 1997.
Por conta das eleições presidenciais de 2022, o governo não poderá distribuir nenhum tipo de benefício no próximo ano que não tenha sido aprovado até dezembro de 2021. Diz a lei:
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Para se enquadrar nos textos em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Eleições, portanto, o governo precisaria, até 31 de dezembro:
- aprovar a reforma do Imposto de Renda e dos investimentos na Câmara e no Senado;
- sancionar o texto da reforma;
- enviar e aprovar o novo Bolsa Família.
Atualmente, além do Bolsa Família, o governo paga um auxílio emergencial às famílias mais vulneráveis em meio à pandemia. Veja abaixo, o cronograma de pagamentos:
Governo antecipa pagamento da 4ª parcela do auxílio emergencial
Na exposição de motivos do projeto já enviado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que os desafios da pandemia somados ao fim do auxílio emergencial em outubro exigirão “resposta rápida e eficiente do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis”.
A resposta, segundo o ministro, será a criação de um novo programa social em substituição ao Bolsa Família.
Guedes afirma que o novo programa “trará ajustes e melhorias substanciais na estrutura de benefícios previstos no Bolsa Família, ampliando o escopo do programa, simplificando a cesta de benefícios, valorizando o esforço de cada pessoa e criando o caminho para a liberdade das pessoas”.
O novo programa também atenderá à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o governo criar um programa de “renda básica” para a população em situação de pobreza e extrema pobreza.
“É essencial que as medidas compensatórias propostas no PL nº 2.337 [reforma tributária do Imposto de Renda e dos investimentos], de 2021, sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, a fim de suportar a instituição do referido programa”, diz Guedes.
Ainda segundo o ministro, o novo programa social estará sujeito às regras fiscais vigentes, em especial ao teto de gastos, que estabelece um limite para as despesas do governo.
O governo estuda aumentar o valor médio do Bolsa Família de R$ 190 para um valor entre R$ 250 e R$ 300. O valor exato dependerá do espaço orçamentário que o governo terá no ano que vem.
Há a previsão, também, de aumentar o número de famílias beneficiadas de 14,7 milhões para aproximadamente 17 milhões de famílias.
Segundo o ministro Paulo Guedes, a reforma tributária do Imposto de Renda e investimentos permitirá que, no ano que vem, o orçamento do novo Bolsa Família seja reforçado entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.
VÍDEO: Guedes entrega 2ª etapa de proposta de reforma tributária ao Congresso
Guedes diz que a taxação de 20% sobre os dividendos vai arrecadar entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões aos cofres públicos anualmente.
“Então, dá tranquilamente para pagar os R$ 20 bilhões adicionais que o Bolsa Família precisa. Poderia ser até mais”, afirmou durante transmissão ao vivo promovida pelo jornal “Valor Econômico” na quarta-feira (14).
O governo também deve ter cerca de R$ 30 bilhões de espaço adicional dentro do teto de gastos em 2022, em virtude da aceleração da inflação, índice usado para reajustar o teto.
Fonte:G1
