Governo tenta abrir exceção à LRF para vincular novo Bolsa Família à taxação de lucros e dividendos | Economia

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O governo enviou na quinta-feira (15) ao Congresso Nacional um projeto que abre exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vincular a criação do novo Bolsa Família – ainda sem nome definido – à taxação de lucros e dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas) prevista na reforma tributária do Imposto de Renda e investimentos.

Sem essa exceção, o governo teria que esperar a sanção da reforma tributária para, só então, apontar essa arrecadação adicional como fonte de recursos para o programa. Veja, no vídeo abaixo, como está a tramitação da reforma:

Relator da reforma do Imposto de Renda conclui texto da proposta
Relator da reforma do Imposto de Renda conclui texto da proposta

Relator da reforma do Imposto de Renda conclui texto da proposta

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, existe justamente para evitar a criação descontrolada de gastos públicos. Ela vale para o governo federal, para os estados e para os municípios.

O projeto enviado ao Congresso altera a legislação orçamentária de 2021 para permitir o novo programa social, ainda sem nome. As regras do benefício – valor e critérios de adesão, por exemplo – serão enviadas em um segundo momento, em outro projeto de lei ou medida provisória.

Além de abrir espaço no Orçamento 2021, no entanto, o governo propõe uma inovação jurídica: que projetos ainda em tramitação no Congresso sejam indicados como fontes de compensação financeira para a criação de uma nova despesa.

A LRF prevê que, para criar ou aumentar uma despesa pública contínua, o gestor público precisa indicar de onde virá esse dinheiro. Se a fonte for nova – criação de um imposto ou corte de gastos definidos anteriormente, por exemplo –, essas mudanças precisam ser incluídas no mesmo texto.

O governo tenta escapar dessa regra. Se o Congresso aprovar, o financiamento do novo programa social estará vinculado a um projeto que ainda não tem aval dos parlamentares – e que, talvez, não seja aprovado a tempo de custear esse novo benefício.

O projeto enviado ao Congresso diz que, se aprovada, essa exceção à LRF valerá apenas para a criação do programa social.

Se a exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal não passar no Congresso, o governo terá de fazer todo esse processo em etapas. Ou seja: aprovar e sancionar a reforma do Imposto de Renda e dos investimentos para, só então, enviar o novo Bolsa Família ao parlamento.

O Executivo diz que, atualmente, não consegue apresentar uma outra fonte de compensação financeira para o programa social. Ou seja: só pode custear o novo Bolsa Família se puder contar com essa nova arrecadação.

O problema é que, com esse cronograma, o governo correria risco de esbarrar em outra legislação: a Lei das Eleições, de 1997.

Por conta das eleições presidenciais de 2022, o governo não poderá distribuir nenhum tipo de benefício no próximo ano que não tenha sido aprovado até dezembro de 2021. Diz a lei:

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Para se enquadrar nos textos em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei das Eleições, portanto, o governo precisaria, até 31 de dezembro:

  • aprovar a reforma do Imposto de Renda e dos investimentos na Câmara e no Senado;
  • sancionar o texto da reforma;
  • enviar e aprovar o novo Bolsa Família.

Atualmente, além do Bolsa Família, o governo paga um auxílio emergencial às famílias mais vulneráveis em meio à pandemia. Veja abaixo, o cronograma de pagamentos:

Governo antecipa pagamento da 4ª parcela do auxílio emergencial
Governo antecipa pagamento da 4ª parcela do auxílio emergencial

Governo antecipa pagamento da 4ª parcela do auxílio emergencial

Na exposição de motivos do projeto já enviado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que os desafios da pandemia somados ao fim do auxílio emergencial em outubro exigirão “resposta rápida e eficiente do governo para atenuar as perdas das famílias mais vulneráveis”.

A resposta, segundo o ministro, será a criação de um novo programa social em substituição ao Bolsa Família.

Guedes afirma que o novo programa “trará ajustes e melhorias substanciais na estrutura de benefícios previstos no Bolsa Família, ampliando o escopo do programa, simplificando a cesta de benefícios, valorizando o esforço de cada pessoa e criando o caminho para a liberdade das pessoas”.

O novo programa também atenderá à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o governo criar um programa de “renda básica” para a população em situação de pobreza e extrema pobreza.

“É essencial que as medidas compensatórias propostas no PL nº 2.337 [reforma tributária do Imposto de Renda e dos investimentos], de 2021, sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, a fim de suportar a instituição do referido programa”, diz Guedes.

Ainda segundo o ministro, o novo programa social estará sujeito às regras fiscais vigentes, em especial ao teto de gastos, que estabelece um limite para as despesas do governo.

O governo estuda aumentar o valor médio do Bolsa Família de R$ 190 para um valor entre R$ 250 e R$ 300. O valor exato dependerá do espaço orçamentário que o governo terá no ano que vem.

Há a previsão, também, de aumentar o número de famílias beneficiadas de 14,7 milhões para aproximadamente 17 milhões de famílias.

Segundo o ministro Paulo Guedes, a reforma tributária do Imposto de Renda e investimentos permitirá que, no ano que vem, o orçamento do novo Bolsa Família seja reforçado entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

VÍDEO: Guedes entrega 2ª etapa de proposta de reforma tributária ao Congresso
VÍDEO: Guedes entrega 2ª etapa de proposta de reforma tributária ao Congresso

VÍDEO: Guedes entrega 2ª etapa de proposta de reforma tributária ao Congresso

Guedes diz que a taxação de 20% sobre os dividendos vai arrecadar entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões aos cofres públicos anualmente.

“Então, dá tranquilamente para pagar os R$ 20 bilhões adicionais que o Bolsa Família precisa. Poderia ser até mais”, afirmou durante transmissão ao vivo promovida pelo jornal “Valor Econômico” na quarta-feira (14).

O governo também deve ter cerca de R$ 30 bilhões de espaço adicional dentro do teto de gastos em 2022, em virtude da aceleração da inflação, índice usado para reajustar o teto.



Fonte:G1