Entenda para que serve o Código de Defesa do Consumidor

Através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são determinados os mecanismos que deverão ser utilizados pela lei para intervir ou agir sobre as relações de consumo. São estabelecidas as punições para os crimes que também são determinados por esse código. 

As normas foram estipuladas para resguardar o consumidor, estabelecendo caminhos para a construção de uma boa relação entre consumidores finais e fornecedores. Caso seja necessário o consumidor poderá recorrer ao CDC para resolver questões. 

Direitos básicos do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os clientes possuem direitos resguardados pela legislação, dentre eles estão:

• Proteção da vida e da saúde — é a determinação que prevê a segurança e proteção a vida do consumidor, essa medida se dá contra práticas nocivas ou perigosas, dessa forma pode ser intendido que os fornecedores não podem realizar a venda de produtos que ofereçam riscos a saúde do consumidor;
• Educação para consumo — essa determinação se traduz na obrigação da prestação de informações antes da realização da venda de uma mercadoria. Isso protege o consumidor de compras inconscientes, não é permitido que o vendedor ou fornecedor oculte informações sobre o produto visando a indução da compra;
• Informação — é necessário oferecer as informações para o consumidor, dessa forma ele poderá conhecer a mercadoria antes de optar pela aquisição do produto. Essa parte do CDC determina o fornecimento de informações verdadeiras e claras sobre a mercadoria em questão;
• Proteção contra publicidade abusiva ou enganosa — é proibida a prática de propaganda enganosa, assim como é vetado o uso de métodos coercitivos para promover uma compra. Técnicas abusivas e coercitivas poderão sofrer com as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor;
• Proteção contratual — o consumidor deve conhecer as cláusulas contratuais, caso sejam identificadas cláusulas com determinações de prestações excessivas ou desproporcionais, o consumidor poderá solicitar a revisão ou modificação;
• Reparação de danos — o Código de Defesa do Consumidor prevê a reparação de danos morais e materiais, um exemplo de dano moral é quando o nome de um indivíduo é incluído de maneira indevida na lista de inadimplentes;
• Acesso à justiça — o CDC determina que órgãos administrativos e judiciários previnam ou reparem danos morais e materiais. É assegurada a proteção jurídica ao consumidor, dessa forma ele poderá recorrer à Justiça sempre que for necessário; 
• Defesa dos direitos dos consumidores — o CDC deve estar ao alcance dos consumidores promovendo processos menos burocráticos e justos; 
• Serviços públicos — essa determinação estipula que o consumidor deverá ser bem atendido em órgãos públicos, o código prevê atendimentos eficazes e adequados por parte do serviço público. 

Como funciona o CDC na prática?

As normas desenvolvidas visam estabelecer a justiça nas relações de consumo, a Lei que se refere ao CDC é a nº 8.078/90, ela prevê que o Código atue na esfera civil, administrativa e penal. 

Na esfera civil o CDC estabelece as obrigações dos fornecedores e as estratégias utilizadas para reparar danos provocados no consumidor. 

Já na esfera administrativa, o poder público opera como gestor de conflitos e na esfera penal determina punições e crimes para os fornecedores que fazem a venda de produtos que ferem ou desrespeitam os direitos do consumidor. 

Redator: iana Filizola