O primeiro caso depende somente do voto de Marques — o STF já formou maioria na semana passada pelo fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares).
Na retomada do julgamento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, também aderiu à maioria. Em seguida, Nunes Marques afirmou que preferia estudar melhor o caso — não há data para o tema voltar ao plenário.
“Em que pese essas pautas estarem disponíveis de forma semestral, eu estou no meu quarto dia útil no tribunal e só tive acesso ao sistema na segunda-feira. Então, em razão disso, eu peço a compreensão dos colegas. Eu quero pedir vista desse processo e me comprometo a trazer com a maior brevidade possível”, afirmou Marques.
Em seguida, o STF passou a analisar ações sobre a cobrança da diferença de alíquota em operação interestadual na qual a mercadoria ou o serviço é destinado a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a chamada Difal.
Até agora, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, e o ministro Dias Toffoli, votaram contra a cobrança, sob o argumento de que não houve lei complementar que a instituísse.
Também nesse caso, Nunes Marques pediu vista, justificando as “mesmas razões já declinadas anteriormente, com o mesmo compromisso de encaminhá-los com a maior brevidade possível”.
Primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF, Marques tomou posse no último dia 5, herdando mais de 1,6 mil processos deixados por Celso de Mello, que se aposentou em outubro e cuja vaga passou a ocupar.
Nunes Marques toma posse no STF como primeiro ministro indicado de Bolsonaro
Fonte: G1
