O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — que auxilia na operação — deverão cumprir algumas determinações e recomendações do tribunal, mas sem prejuízos à continuidade do processo.
O governo aguardava a publicação do acórdão para cumprir as determinações e recomendações do tribunal e dar início aos trâmites burocráticos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC) para que a oferta de ações da Eletrobras seja lançada no mercado.
TCU dá aval para a privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina
Oficialmente, o governo ainda não divulgou a data da oferta de ações, mas a expectativa é que ocorra em junho.
A privatização será realizada na forma de uma capitalização — ou seja, serão ofertadas novas ações da Eletrobras na bolsa de valores. Nessa oferta, o governo não comprará ações. Com isso, a União deixará de ser a acionista controladora da empresa.
Quando o processo for concluído, a estatal se tornará uma empresa sem controlador definido. Modelo semelhante foi adotado na privatização da Embraer.
Nenhum acionista terá poder de voto superior a 10% de suas ações. O objetivo é justamente pulverizar o capital da empresa, de modo a não ter nenhum grupo dominante sobre as suas decisões.
Após a privatização, a escolha da diretoria será feita por meio de votação no conselho da empresa obedecendo a um critério de proporcionalidade entre os acionistas.
Determinações e recomendações
Leia, abaixo, as recomendações e determinações do TCU ao governo e ao BNDES:
- determinar ao Ministério de Minas e Energia que, se ainda não fez, divulgue os estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros relacionados ao processo de privatização;
- informe e comprove quais medidas foram adotadas para que a Eletrobras continue responsável pelo pagamento de um encargo do setor elétrico;
- determinar ao BNDES que, até a etapa de precificação das ações, no processo de privatização da Eletrobras, revise a metodologia de cálculo, incluindo uma série de parâmetros indicados pelo tribunal e não levados em consideração pelo banco;
- determinar ao governo que inclui a participação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sejam estaduais ou interestaduais, no comitê gestor que vai tratar da revitalização das bacias hidrográficas, uma das contrapartidas incluídas na lei que autorizou a privatização da Eletrobras;
- recomendar ao Ministério de Minas e Energia que consulte a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre eventual necessidade de obtenção ou renovação das outorgas (direito) de uso da água para os contratos das usinas hidrelétricas da Eletrobras que serão renovados com a privatização;
- recomendar ao BNDES que revise os referenciais de preço de longo prazo utilizados para projeção das receitas futuras de geração da Eletrobras, o que tem impacto no preço da empresa;
- recomendar ao BNDES que revise as premissas utilizadas nas projeções de fluxo de caixa das usinas de Angra 1 e 2, o que também gera impacto no preço da empresa; e
- recomendar ao BNDE que avalie a existência de duplicidade no cômputo dos benefícios fiscais no valor das outorgas da Eletrobras, bem como equívocos na provisão de contingências (dinheiro separado para pagar eventuais perdas judiciais) de Furnas, usina da Eletrobras.
O TCU também deu ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que avalie indícios de não pagamento de dividendos da Eletronuclear à Eletrobras e de elevados provisionamentos da Eletrobras (dinheiro separado para pagar eventuais derrotas em processos judiciais, o que reduziu o valor da empresa) e dividendos pagos à União.
Fonte:G1
