Notas técnicas publicadas por consultorias da Câmara e do Senado nesta sexta-feira (9) defendem que o presidente Jair Bolsonaro sancione a Lei Orçamentária Anual de 2021 – mesmo com os problemas de elaboração do texto, que é considerado inviável e “peça de ficção” por economistas e pela própria equipe econômica do governo.
Durante a tramitação, o Congresso cortou R$ 26,45 em gastos para impulsionar a previsão de emendas parlamentares para o ano. O problema é que o corte atingiu despesas obrigatórias, que o governo terá que honrar mesmo se não houver previsão orçamentária (veja mais detalhes abaixo).
As notas dos consultores apontam que é preciso corrigir “distorções” no texto do Orçamento 2021, mas rebatem a hipótese de que a simples sanção represente um crime de responsabilidade por parte do Executivo. Isso, mesmo que Bolsonaro sancione o texto na íntegra, sem vetar ponto algum.
VÍDEO: 4 pontos para entender o impasse no Orçamento 2021
De acordo com esses documentos, as correções podem ser feitas após a sanção do Orçamento, com aprovação de outros projetos no Congresso para alterar a peça orçamentária. Esse argumento vem sendo defendido, também, por parlamentares.
“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no PLOA 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto do projeto de lei”, afirma a nota da consultoria de orçamento do Senado Federal.
Uma acusação de crime de responsabilidade, como a que vem sendo cogitada a depender do que seja feito com o Orçamento 2021, poderia embasar um eventual processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O impeachment de Dilma Rousseff em 2016 se baseou em uma acusação desse tipo.
“Ademais, ainda que lei orçamentária aprovada contenha imperfeições, como a subestimativa de dotações destinadas a despesas necessárias ao cumprimento dos objetivos estatais, sejam obrigatórias ou discricionárias, pode o Poder Executivo adotar diferentes medidas corretivas”, di a nota do Senado.
O problema do Orçamento 2021
A lei aprovada e ainda não sancionada prevê R$ 46 bilhões para as emendas, justamente no ano que antecede as eleições para deputados, senadores e presidente em 2022. As emendas, em geral, são usadas por parlamentares para promover obras e investimentos em seus redutos eleitorais.
Na prática, se o Orçamento 2021 entrar em vigor e for executado da forma como está no papel, vai faltar dinheiro para pagar todas as obrigações. O governo teme, inclusive, ser acionado por crime de responsabilidade ao executar o orçamento com esses problemas.
O Tesouro Nacional já afirmou que, se o governo cortar apenas despesas não obrigatórias – como despesas de investimentos e de custeio da máquina pública – para compensar o corte nas despesas obrigatórias, vai faltar dinheiro até para pagar a conta de energia.
Na quinta (8), o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que o Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso Nacional não pode ser executado sem que sejam gerados problemas legais. Guedes pediu a colaboração dos parlamentares para que o texto seja ajustado. Veja no vídeo abaixo:
VÍDEO: ‘Eu não posso executar da forma como está’, diz Paulo Guedes sobre Orçamento de 2021
Tanto a consultoria da Câmara quanto a do Senado apontam possíveis soluções para as distorções orçamentárias.
A equipe da Câmara aponta a possibilidade de o governo vetar o gasto adicional com as emendas parlamentares e, em seguida, evitar projeto de lei ou abrir crédito suplementar para recompor as despesas obrigatórias.
Outra opção seria sancionar o Orçamento 2021 sem vetos, da forma como foi aprovado no Congresso. Neste caso, o Executivo poderia enviar um projeto de lei com crédito adicional ou abrir esse crédito por decreto. Caberia ao relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), autorizar esses cortes por meio de um ofício.
Qualquer que seja a opção do governo, as alternativas identificadas pelas consultorias orçamentárias do Congreso indicam que, para recompor as despesas obrigatórias e respeitar o teto de gastos, só há uma saída: cancelar despesas que não sejam obrigatórias.
Fonte: G1
