Em um esforço para tentar destravar o pagamento do chamado “orçamento secreto”, o Congresso informou nesta sexta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal que busca mecanismos para dar ampla publicidade e transparência às emendas de relator do orçamento deste ano.
Em ofício enviado ao STF, a Advocacia do Senado afirmou que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), que adote todas as as “providências possíveis e necessárias para o cumprimento das citadas deliberações do Congresso Nacional e da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal”.
No documento, os advogados do Senado fazem questão de ressaltar que não havia obrigação para que esses dados – o autor da emenda, o valor pedido, o valor liberado e a destinação, por exemplo – estivessem cadastrados em algum sistema do Congresso.
De acordo com o documento, caso não consiga levantar essas informações, Márcio Bittar terá de informar a Rodrigo Pacheco as razões para o descumprimento do pedido.
“Informo que essa Presidência disponibilizará a estrutura e os servidores necessários, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a realização do referido trabalho por parte de Vossa Excelência”, diz o documento de Pacheco a Bittar.
O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
Tentativa de transparência do Congresso não agrada o STF
STF mandou dar publicidade
Relatora de uma ação de partidos políticos contra esse dispositivo, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do pagamento das emendas e a adoção de total transparência e publicidade das movimentações financeiras.
A decisão de Rosa Weber já foi confirmada pelo plenário do STF por 8 votos a 2.
Após a determinação , o Congresso aprovou mudanças nas regras do “orçamento secreto”, mas técnicos legislativos e parlamentares da oposição consideram que o novo texto mantém a falta de transparência.
Isso, porque o texto mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano.
Veja detalhes no vídeo abaixo:
Congresso aprova mudanças nas regras do ‘orçamento secreto’
O texto aprovado estabelece um limite para as emendas do relator, que não poderão ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Hoje, não existe um valor máximo.
A partir de 2022, os nomes dos autores das indicações serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. Além de parlamentares, agentes públicos e a sociedade civil também poderão fazer solicitações para o uso do dinheiro, o que, segundo técnicos legislativos, abre uma brecha para que o nome do deputado ou senador continue oculto.
Um parlamentar pode negociar emendas e pedir para que um prefeito, por exemplo, faça o pedido diretamente ao Congresso. Assim, o nome divulgado não seria o dele, mas o do prefeito.
Fonte: G1
