O artigo, que altera o Código Penal, foi vetado quando Bolsonaro sancionou o projeto no fim de 2019 por, supostamente, violar o princípio da proporcionalidade. São crimes contra a honra, por exemplo, a calúnia, a difamação e a injúria.
O tema é caro ao governo, acusado de manter uma rede de assessores – comandada pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) e pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filhos do presidente Jair Bolsonaro – para promover ataques virtuais nas redes sociais contra desafetos da família e adversários políticos.
Um veto presidencial só é derrubado se houver maioria entre deputados e senadores. Se isso acontecer, o trecho é restaurado, promulgado e entra em vigor.
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Os deputados também votaram para derrubar um veto ao aumento da pena do crime de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito e proibido. Esse trecho, se entrar em vigor, elevará a pena dos 6 a 20 anos atuais para uma faixa de 12 a 30 anos.
Os parlamentares da Câmara também derrubaram o veto ao dispositivo que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Para isso, os advogados terão que comprovar a integridade do material.
A análise de vetos presidenciais costuma ser realizada em sessões conjuntas do Congresso Nacional, ou seja, com a participação de deputados e senadores. Em razão da pandemia do novo coronavírus, os parlamentares estão votando as matérias separadamente.
A sessão do Congresso com votos de senadores está marcada para as 16h. Ao todo, os deputados aprovaram a derrubada de 16 dos 24 vetos do presidente da República ao pacote anticrime.
A atual Lei Anticrime é resultado de uma reunião de de propostas elaboradas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.
Quatro dispositivos que fazem parte do pacote não terão aplicação imediata. Eles foram suspensos por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema. Um deles diz respeito à criação do juiz de garantias, que atua apenas na fase de instrução do processo – diferente do juiz que vai atuar no julgamento propriamente dito.
Os deputados também decidiram pela derrubada do veto de Bolsonaro ao projeto que buscava garantir indenização aos profissionais de saúde que se tornaram permanentemente incapacitados em virtude de sua atuação no combate à pandemia, ou aos seus familiares e cônjuges em caso de óbito.
Em julho de 2020, a Câmara aprovou e mandou para sanção de Bolsonaro a proposta que fixava indenização de R$ 50 mil aos profissionais.
Bolsonaro veta indenização para profissionais de saúde incapacitados pela Covid
O presidente da República vetou o texto sob a justificativa de óbice jurídicos, como a falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o Senado confirmar a derrubada na sessão das 16h, a indenização será incluída na lei.
Os deputados também derrubaram vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que alterou o Código de Trânsito Nacional. Um deles trata dos profissionais que realizam os exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica a quem quer tirar carteira de habilitação.
Bolsonaro vetou o dispositivo que restringia a realização desses exames aos médicos e psicólogos peritos examinadores com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Para o governo, “não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames”. Se confirmada a derrubada do veto pelos senadores, as exigências em relação à especialização de médicos e psicólogos passarão a valer.
Bolsonaro também vetou outro dispositivo, derrubado pelos deputados e ainda pendente da análise por parte dos senadores, que impunha a infratores, além de curso de reciclagem, exame psicológico para os casos de acidente grave, condenação judicial por delito de trânsito e risco à segurança do trânsito.
Por acordo com o governo, os deputados derrubaram ainda um veto de Bolsonaro ao perdão de dívidas tributárias de igrejas.
Se a rejeição for confirmada pelos senadores, templos religiosos passam a ter isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também será concedida anistia das multas recebidas por não pagarem a CSLL.
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A renúncia fiscal estimada pelo Ministério da Economia é de R$ 321,61 milhões em 2021, subindo gradativamente a cada ano, chegando a R$ 383,33 em 2024.
Na época do veto, o governo informou que o presidente se mostrava “favorável à não tributação de templos de qualquer religião”.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, no entanto, o projeto teria “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Por acordo, os deputados também derrubaram o veto a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 que permitem a indicação de emendas por parte do relator-geral do Orçamento, de comissões permanentes do Senado e da Câmara e de comissão permanente mista do Congresso.
Na prática, essa inclusão, feita pelo relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), permite que os parlamentares destinem uma fatia maior do orçamento para obras e serviços em áreas de seu interesse. Atualmente, já existem emendas individuais e de bancadas estaduais com execução obrigatória pelo governo.
Ao justificar o veto, o Executivo afirmou que os dispositivos “criam novos marcadores de despesas discricionárias”, além de dificultarem o cumprimento da meta fiscal e o respeito à regra de ouro e ao teto de gastos.
As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores para que o recurso federal seja aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país.
Essas sugestões são incluídas na proposta de orçamento enviada pelo Palácio do Planalto e, depois, votadas e aprovadas pelo Congresso.
Com apoio do governo, os deputados também derrubaram o veto a um trecho da LDO que prevê que o empenho de uma obra (a sinalização de que uma despesa será cumprida) possa incluir execuções no mesmo exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar. Na prática, isso permite a sinalização de um gasto que será executado no ano seguinte.
Ao defender o veto, o Executivo havia argumentado que o dispositivo “infringe” o princípio da anualidade orçamentária, já que “permite o empenho de uma despesa plurianual em apenas um exercício”.
A Constituição diz que a União pode deixar de realizar gastos previstos no Orçamento desde que existam “impedimentos de ordem técnica devidamente justificados”.
Entre esses impedimentos, a LDO cita a ausência de um projeto de engenharia aprovado e de licença ambiental, no caso de obras. A Câmara recuperou um ponto do texto que prevê uma exceção, o que flexibiliza a regra. O trecho permite o empenho (fase inicial da despesa), que pode significar a contratação do serviço ou a compra de materiais, mesmo sem o projeto e a licença ambiental. De qualquer maneira, esses terão de ser obtidos posteriormente.
Dessa forma, poderão ser destinados a obras, sem cumprir esses pré-requisitos, recursos de emendas individuais, de bancada, de comissões e do relator do Orçamento.
O governo defendeu a exclusão do ponto argumentando que “a inexistência de licença ambiental e projeto de engenharia pode resultar em problemas ao longo da execução das despesas, inclusive culminar em paralisações de obras, o que contraria o interesse público”. Também afirmou que os recursos, ao abastecerem esse tipo de empreendimento, podem deixar de ir para obras regularizadas, que cumpram todas as condições exigidas pela lei.
Ainda segundo o texto da LDO, despesas de capital poderão ser realizadas para a “construção, ampliação ou conclusão de obras”. Essas despesas servem como um investimento, o governo pode, por exemplo, comprar, construir edifícios, instalações.
O investimento é feito com a ajuda da iniciativa privada. A equipe econômica do governo solicitou o veto desse ponto por entender que haverá um aumento do valor transferido a empresas privadas “sem que haja obrigação de continuidade na prestação de serviços públicos por um mínimo período de tempo”. Deputados, entretanto, derrubaram o veto – falta a análise do Senado.
Os deputados também fecharam acordo para derrubar vetos de Bolsonaro a trechos das seguintes leis:
- lei sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia;
- Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais;
- reestruturação de carreiras;
- regime tributário às construtoras do programa Casa Verde e Amarelo;
- Lei de Falências;
- regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid19.
Na sessão reservada aos deputados, a Câmara também manteve vetos do presidente Jair Bolsonaro a diversas leis sancionadas. Nestes casos, a análise nem vai ao Senado e fica mantida a decisão do presidente. Para manter o veto, é suficiente que uma das Casas decida.
O novo marco do saneamento visa a ampliar a presença do setor privado na área. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal tenta aumentar a concorrência.
Ao sancionar a matéria em julho de 2020, Bolsonaro vetou um dispositivo que estabelecia prazo até 31 de março de 2022 para que municípios renovassem os compromissos fechados com as estatais de saneamento por meio dos chamados contratos de programa, realizados com dispensa de licitação.
O contrato de programa é um instrumento pelo qual um ente federativo transfere a outro a execução de serviços. Outro dispositivo vetado previa que estes contratos poderiam ser renovados por mais 30 anos.
Para a oposição, que defendeu a derrubada do veto, os dispositivos barrados deixariam regiões do país sem saneamento e inviabilizariam as companhias públicas que prestam o serviço. Os deputados também questionaram o fato de Bolsonaro ter vetado os artigos mesmo com acordo costurado com governadores pela manutenção das normas no texto.
No entanto, o veto foi mantido por 292 a 169 e uma abstenção.
Remanejamento de recursos
Os deputados também aprovaram um projeto de lei, enviado pelo governo na segunda-feira (15), que flexibiliza a execução dos gastos federais enquanto o Legislativo não aprova o Orçamento de 2021. A proposta permite o uso do “superávit financeiro” (dinheiro que estava vinculado e não foi usado em 2020) para pagar despesas que, hoje, estão travadas.
Segundo exposição de motivos para o projeto, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre as despesas estão a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro.
O relator da matéria, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado, “é perfeitamente razoável que a União inicie o exercício financeiro sem PLOA promulgado”.
A matéria ainda depende de aprovação dos senadores, já que as sessões do Congresso estão sendo feitas em sessões separadas devido à pandemia.
Fonte: G1
