A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos confirmou na tarde desta sexta-feira (16) a assinatura de um termo aditivo ao contrato de concessão com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que permite avanço no processo para tentar viabilizar a relicitação do terminal em Campinas (SP). A expectativa é de que os estudos realizados por empresas interessadas no certame, inscritas após abertura de um edital pelo governo, sejam entregues ao Ministério da Infraestrutura até janeiro de 2021
Inicialmente, o governo federal previa conclusão dos estudos até maio, mas adiou para setembro diante dos reflexos da pandemia da Covid-19. Na sequência, fez nova prorrogação justamente para que houvesse assinatura do aditivo entre a concessionária e a agência reguladora.
A assinatura do termo foi na noite de quinta-feira. “Após a assinatura do aditivo ainda há diversas etapas para a efetiva relicitação, de modo que a ABV [Aeroportos Brasil Viracopos] permanecerá operando o Aeroporto de Viracopos neste período com a reconhecida excelência”, diz nota. A concessionária também divulgou uma carta, onde faz uma série “ressalvas” sobre o documento.
Isso porque, de acordo com a Aeroportos Brasil Viracopos, ela não foi autorizada a concluir os investimentos de R$ 40 milhões em uma das etapas; e também não houve aval para transferência das dívidas de financiamento do projeto de expansão e modernização para o futuro concessionário, o que sempre foi apontado pela concessionária como a principal condição para aceitar a relicitação. Com isso, a previsão dos acionistas é levar o impasse para uma arbitragem, ou seja, solução extrajudicial.
A concessionária responsável pelo terminal diz ainda confiar que, “com o prosseguimento das negociações, o bom-senso irá prevalecer, não só para que sejam evitados futuros desembolsos pelo Tesouro Nacional [..] mas também para que sejam respeitados os compromissos assumidos pelos stakeholders no contexto do processo de recuperação judicial.”
O G1 pediu um posicionamento da Anac às 15h e aguarda resposta da assessoria.
A relicitação de Viracopos é a esperança da concessionária Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, para solucionar a dívida de R$ 2,88 bilhões. O empreendimento é o primeiro do Brasil a devolver a concessão. No início de agosto, o governo federal havia informado que prevê realizar o novo leilão do aeroporto entre julho e setembro de 2021.
No entanto, apesar da entrega dos estudos ter sido adiada em quatro meses, o Ministério da Infraestrutura diz que o leilão “segue previsto” para o terceiro trimestre de 2021. A definição do período aconteceu após a autorização da União para a relicitação do terminal, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto no Diário Oficial, no dia 17 de julho. Na ocasião, o Executivo qualificou o empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
No dia 14 de fevereiro, o Aeroporto de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para resolver a crise financeira do complexo. O resultado marcou o fim de um impasse de pelo menos dois anos para sanar a dívida e abriu caminho para o terminal iniciar o processo de devolução.
Estudos da nova licitação
Quatro consórcios foram autorizados a fazer os estudos e vão submeter os trabalhos à aprovação do governo federal, que vai escolher um dos trabalhos como referência para elaborar o edital. Parte dos grupos já havia sido selecionada para realizar as análises da sexta rodada da licitação de 22 aeroportos do Brasil, com leilão previsto para dezembro deste ano.
Depois de aprovado pelo governo federal, o estudo escolhido passará por alguma etapas até a inclusão no edital. São elas:
- Governo federal sugere ajustes;
- Estudo vai para consulta pública com prazo de 45 dias e pode passar por novos ajustes;
- Análise vai para o Tribunal de Contas da União (TCU);
- TCU tem de 60 a 90 dias para aprovar;
- Edital é publicado;
O novo plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só teria continuidade se houvesse uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.
Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer a um decreto de arbitragem, que dispõe sobre litígios que envolvam a administração pública federal nos sistemas de transportes brasileiros. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
Em janeiro de 2019, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um “plano B” caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que acontecerá agora.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas — Foto: Ricardo Lima/Divulgação
Fonte: G1
