Comissão de juristas envia à Câmara projeto sobre proteção de dados de crimes e investigações | Política

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Uma comissão de juristas apresentou nesta quinta-feira (5) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um projeto de lei que prevê a criação de proteção especial para dados ligados a crimes e investigações penais.

O texto estabelece, entre outros pontos (veja abaixo), a criação de uma “unidade especial” e independente para garantir a segurança dessas informações, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema será analisado pela Câmara e pelo Senado.

O Brasil conta hoje com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em setembro.

A ANPD está vinculada à Presidência da República, o que gerou dúvidas a respeito da independência dos trabalhos. Na semana passada, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sugeriu mudanças na lei para garantir autonomia ao órgão.

Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor

Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor

Presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Néfi Cordeiro se reuniu com Maia nesta quinta para a entrega do texto.

“A proposta da comissão é de ser [vinculada ao] CNJ, porque o CNJ é uma autoridade autônoma e independente, e não uma autoridade do Executivo. Mas é claro que isso é uma proposta apenas inicial. A Câmara é que irá definir se mantém a mesma autoridade da LGPD ou não”, afirmou Cordeiro.

Após a reunião, Rodrigo Maia disse que o tema pode ser encaminhado a uma comissão ou um grupo de trabalho na Câmara. Ele também ponderou que a vinculação dos órgãos de proteção de dados ao Executivo “certamente não é o melhor caminho” – e atrapalha a troca de informações com outros países.

“Como o ministro falou, os dados são poder, e esse poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil num determinado momento. Mas, certamente, a gente vai ter que fazer esse debate”, acrescentou.

O texto propõe regulamentar o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública e de investigações criminais, o que não foi feito na Lei geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre outros pontos, o projeto estabelece:

  • necessidade de prever medidas de segurança da informação, técnicas e administrativas, bem como de “privacy by design” e “privacy by default”
  • estabelecimento de regime especial para sistemas que tomem decisões automatizadas, incluindo o direito à revisão por pessoa natural;
  • previsão de requisitos específicos para o uso de tecnologias de monitoramento, como relatórios, de impacto e previsão de legislação especial.



Fonte: G1

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