Uma proposta que vem sendo formulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar no próximo ano.
A ideia é estabelecer um limite anual de pagamento, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
O CNJ estuda usar como parâmetro o valor dos precatórios pagos em 2016, ano em que foi implementado o teto de gastos. O valor seria reajustado em 7,2% para 2017 e, então, pela inflação dos anos seguintes para chegar à cifra que deve ser quitada nos próximos anos.
As informações foram divulgadas pelo site “Poder360” com base na minuta da proposta, obtida também pela TV Globo.
Se a proposta for mantida e aprovada pelo CNJ, os valores que excederem o limite anual ficam para o ano seguinte e têm preferência. Os pagamentos de precatórios de pequeno valor (até 60 salários mínimos) teriam prioridade sobre os demais.
Sem saída para encaixar os R$ 89 bilhões previstos atualmente para o Orçamento 2022, o governo federal enviou ao Congresso uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar parcelar a dívida. A solução em estudo pelo CNJ dispensaria a aprovação do texto. Veja detalhes abaixo:
PEC parcela precatórios e muda correção das dívidas
Em 2022, os precatórios que a União deveria pagar somam R$ 89 bilhões, fruto de dívidas da União com trânsito julgado até 1º de julho deste ano. O valor representa um aumento de 62,7% em relação aos R$ 54,7 bilhões deste ano.
Esse aumento tem a ver com o ritmo de decisões judiciais, que varia a cada ano. Parte do salto atual, por exemplo, tem relação com precatórios do extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) – uma disputa que se arrasta há décadas na Justiça.
Com a solução cogitada pelo CNJ, o teto de precatórios para 2022 será o valor de 2016 (R$ 30,296 bilhões) corrigido em 8,35%. Ou seja, a União terá de pagar R$ 39,944 bilhões. O restante (R$ 49,172 bilhões) entraria na fila para ser pago em 2023.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que é “inexequível” pagar os R$ 90 bilhões integralmente, pois paralisaria a máquina pública e inviabilizaria o novo programa social do governo, que vai substituir o Bolsa Família
Para garantir espaço no Orçamento de 2022, o governo enviou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso propondo o parcelamento dos precatórios de grande valor, o que foi visto pelo mercado e pelos parlamentares como um “calote”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mediou uma solução via CNJ. O presidente da Câmara, Arthur Lira, declarou nesta sexta-feira que a solução via CNJ é a “melhor saída”.
Fonte: G1
