Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS sobre combustíveis; texto segue para sanção | Política

O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas foi alterado durante a votação no Senado e, por isso, precisou ser analisado novamente pelos deputados.

A nova votação na Câmara começou nesta terça (14), com a análise do texto-base, e foi concluída nesta quarta após a votação dos destaques, que buscavam modificar a redação. Agora, com a aprovação, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustíveis

A aprovação do projeto sobre ICMS vem na esteira de uma articulação política que envolveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares da base de apoio do governo.

O projeto é uma das medidas defendidas pelo governo como forma de tentar reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral.

Na tentativa de viabilizar a votação no dia seguinte da análise do texto pelos senadores, Lira e líderes partidários passaram a tarde desta terça-feira (14) em negociações.

O presidente da Câmara também se reuniu, no Palácio do Alvorada, com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e com representantes da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).

Gerson Camarotti sobre projeto de redução do ICMS de combustíveis:

Gerson Camarotti sobre projeto de redução do ICMS de combustíveis: ‘Lógica eleitoral’

Em linhas gerais, o projeto estabelece que: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser considerados bens e serviços essenciais.

Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.

Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, e o ICMS incidente em alguns estados supera 30%.

Governadores defendem compensação integral por perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis

Governadores defendem compensação integral por perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis

A proposta tem recebido críticas de estados e municípios. Governadores afirmam, por exemplo, que o texto tem potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.

Diante disso, o Congresso aprovou um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocada pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mantenham os mesmos níveis.

Além disso, está prevista uma compensação, pela União, a estados endividados que tiverem perda de arrecadação. Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021.

O relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia incluído uma mudança para estabelecer que esse gatilho iria se referir somente à perda de arrecadação com os bens e serviços previstos no projeto (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo). O dispositivo, porém, foi retirado na Câmara.

O texto também estabelece um outro regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.

Neste caso, os estados terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas.

O Senado aprovou, e a Câmara manteve, a previsão de o governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.

Também foi mantida a proposta de zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano.

Na Câmara, os deputados especificaram que a alíquota zero de do PIS/Pasep e da Cofins também valerá para o gás natural veicular (GNV). No Senado, o texto falava genericamente de “gás natural”.

A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.

Na ocasião, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.

Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme.

O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o projeto aprovado nesta terça-feira obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

Ouça o episódio do podcast O Assunto sobre “A batalha do ICMS”:

Fonte: G1