Câmara aprova texto-base de projeto que torna Pronampe permanente | Política

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o texto-base do projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar os destaques, que visam alterar o conteúdo da proposta. Essa etapa não havia sido finalizada até a última atualização desta reportagem.

O texto foi aprovado pelo Senado em março deste ano. No entanto, os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), fizeram alterações.

Com isso os senadores, precisarão votar novamente a proposta.

Empresários temem não conseguir quitar empréstimos do Pronampe com a piora da pandemia

Empresários temem não conseguir quitar empréstimos do Pronampe com a piora da pandemia

Criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então.

O Pronampe é destinado a:

  • microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

  • até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
  • novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.

Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:

  • 1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
  • no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:

  • dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
  • doações privadas;
  • recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
  • emendas parlamentares de comissão e de relator.

Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.

Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade.

Saiba outros pontos aprovados pela Câmara:

  • A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses;
  • cota de 20% do FGO para micro e pequenas empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que deve ser regulamentado pelo Poder Executivo, que pode, segundo o texto, “incluir outros setores críticos”;
  • prorrogação do prazo para as parcelas que venceram no fim do ano passado por até 12 meses;
  • portabilidade das operações do Pronampe, permitindo que as operações sejam transferidas entre bancos participantes.



Fonte: G1