Câmara aprova texto-base de MP que permite renegociação de dívidas de fundos constitucionais | Política

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base de uma medida provisória (MP) que prevê a renegociação extraordinária de dívidas de empresas e pessoas físicas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Nesta terça-feira, os deputados aprovaram outra MP semelhante, que trata da renegociação e da quitação de dívidas de dois fundos regionais.

Para conclusão das votações, os deputados ainda precisam analisar os destaques, que são sugestões de alteração na matéria. Em seguida, o texto segue para o Senado.

Por se tratar de uma medida provisória, as regras editadas pelo governo já estavam valendo. Porém, para se tornarem legislação permanente, precisam ser aprovadas pelo Congresso até o dia 27 de maio.

Entre as condições de renegociação, a MP estabelece, por exemplo, a concessão de descontos e novo prazo de pagamento.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, os fundos constitucionais acumulam cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas alcançadas pela medida provisória originalmente enviada pelo governo, sendo R$ 5,2 bilhões em dívidas rurais (57,6%). São cerca de 268 mil devedores rurais (90%) e 29,5 mil não-rurais (10%).

O relatório aprovado ampliou algumas condições de negociação e benefícios previstos na MP original, como o percentual de rebate máximo (uma espécie de desconto, abatimento) a ser concedido nas renegociações – de 70% para 90%. Ainda não foi divulgado o impacto financeiro das mudanças.

Pela proposta, também ficam suspensas as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição de dívidas até o término da análise da renegociação extraordinária.

“Com capacidade financeira restaurada, inclusive para atuar no ambiente creditício, considerável universo de produtores rurais e de empresas continuará a contribuir para a geração de renda regional e para a criação de emprego, tão essenciais neste momento de crise”, argumenta o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), relator da matéria, em seu parecer.

Pelo texto, podem ser renegociadas operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, sete anos da data de solicitação e que tenham sido totalmente provisionadas ou lançadas em prejuízo nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais.

A proposta também estende as medidas às dívidas que foram parcialmente provisionadas ou lançadas a prejuízo, desde que sejam contratadas até o fim de 2022.

Há exceções para essas exigências – por exemplo, no caso de operações de crédito rural feitas por empreendimentos na região do semiárido ou em municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pela União até sete anos após a contratação do crédito.

Além disso, o texto prevê descontos para a liquidação ou repactuação de operações de crédito rural contratadas por produtores de cacau até o fim de 2022.

A proposta também prorroga, para um ano após a última prestação, o vencimento das parcelas de financiamentos contratados com recursos dos fundos feitos por mini e pequenos produtores rurais que tenham vencido no ano passado.

A prorrogação também vale, entre janeiro e dezembro deste ano, para operações não rurais de mini, micro e pequenos mutuários que tenham tido suas atividades prejudicadas pela pandemia.

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Fonte: G1

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