A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a medida provisória (MP) que determina regras para a quitação e renegociação de dívidas em debêntures – título de empréstimo emitido por empresas – com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor).
Editada em dezembro do ano passado, a MP entrou em vigor imediatamente mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para virar uma lei definitiva. O texto segue, agora, para o Senado.
Inicialmente, os deputados aprovaram um texto-base que previa descontos de 70% a 80% para renegociação ou quitação das dívidas, percentual muito maior do que o previsto na MP original. Porém, por meio de destaques da oposição e com apoio do governo, os deputados retomaram os percentuais de abatimento previstos na redação enviada pelo governo, de 5% a 15%.
Os deputados também retiraram um dispositivo que permitia a isenção de tributos no abatimento da dívida, trecho que também estava fora da versão apresentada pelo governo.
Em uma votação confusa, inicialmente o governo orientou a favor do relatório apresentado pelo deputado Danilo Fortes (PSDB-CE) mas, em seguida, defendeu mudanças no texto.
Deputados do Novo reclamaram que o relator retirou da proposta um trecho que previa a possibilidade de extinção dos fundos num momento que, segundo eles, regimentalmente a mudança não era possível – após a aprovação do texto-base.
Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que houve “desencontro da base” do governo.
“O que falta e faltou, aparentemente, eu não sei, foi uma organização entre liderança de governo, base de governo, relator de MP. Isso deu no que deu no plenário”, disse Lira.
“Foi um ato do relator por absoluto desencontro da base e talvez a atitude dele, mas por parte da mesa e insegurança jurídica, zero, pode ficar tranquilo.”
Na justificativa para a edição da MP, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, argumentou que a proposta vai dar maior autonomia aos bancos operadores em relação à administração financeira e orçamentária dos fundos, além de permitir que os empréstimos sejam recuperados de forma “mais célere”.
Segundo o governo, o índice de inadimplemento das carteiras de debêntures chega a 99%.
“O elevado percentual de inadimplência no pagamento dos títulos (debêntures), consequência da complexidade do sistema, da alta carga de juros e de sua burocracia, refletida na incapacidade de adaptação perante a realidade do mercado, resultou numa dívida de aproximadamente R$ 43 bilhões perante os fundos”, diz o ministério na justificativa.
Segundo a proposta, a quitação e a renegociação das dívidas devem ser autorizadas pela instância de governança dos fundos e só podem ser assinadas quando:
- exista vantagem econômica para o fundo;
- os empréstimos realizados por meio dos referidos fundo possam ser recuperados administrativamente e de forma mais célere;
- tenham sido integralmente provisionadas há, pelo menos, um ano ou lançadas totalmente em prejuízo.
As mudanças não valem para créditos tributários ou de titularidade da União.
A pedido da oposição, o relator retirou a possibilidade de o Ministério do Desenvolvimento Regional acabar com os fundos após a liquidação das operações, trecho que era previsto na versão original da MP.
Fonte: G1
