A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) uma medida provisória (MP) que dispensa bancos de exigirem documentos que atestem regularidade fiscal para conceder ou renegociar empréstimos envolvendo recursos públicos. A MP seguirá para o Senado.
As regras, que têm por objetivo facilitar o acesso ao crédito bancário durante a pandemia, têm validade até 31 de dezembro de 2021.
As normas inscritas em medidas provisórias têm eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e tem validade de 60 dias, renováveis por mais 60. Para se tornarem lei, porém, precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Veja abaixo a reportagem de maio sobre concessão de empréstimo no país.
Volume de crédito e concessão de empréstimos registram alta em relação a março
A MP diz que, até o final deste ano, instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar nas contratações e renegociações de crédito:
- regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
- regularidade com as obrigações eleitorais;
- comprovação de quitação de tributos federais, incluindo a apresentação de certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
- regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND);
- comprovação de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de crédito rural;
- consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
A MP, no entanto, diz que a dispensa não se aplica a empresas (pessoas jurídicas) em débito com o sistema da seguridade social, que não poderão contratar com o Poder Público nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece a Constituição.
A verificação da regularidade junto à seguridade social se dará por meio de sistema eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A MP determina ainda que, até 31 de dezembro, bancos públicos e privados deverão encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a cada três meses, uma relação das contratações e renegociações de crédito que envolvam recursos públicos, beneficiários, valores e prazos envolvidos.
Outra mudança é a inclusão de tratamento diferenciado nos empréstimos que envolvam recursos públicos para:
- micro e pequenas empresas;
- cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
- setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19;
- aposentados e pensionistas.
Essa medida vale até 31 de dezembro de 2021 e deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, já que o relatório não especifica quais seriam as condições.
A MP também desobriga a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) por empresas que contratarem crédito de recursos provenientes da caderneta de poupança.
Além disso, passa a permitir o penhor de veículos que não tenham seguro prévio, ao revogar um dispositivo previsto hoje em lei que veda essa possibilidade. Segundo o relator, a medida tem por objetivo a “desburocratização no âmbito do penhor de veículos.”
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Fonte: G1
