Bolsonaro sanciona marco legal das startups; veja o que muda | PME

0
8


O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois vetos, o projeto que institui o marco legal das startups. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2).

A nova lei cria um ambiente regulatório favorável para as empresas de inovação, fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas e jurídicas e permite a participação dessas empresas em licitações públicas (veja detalhes abaixo).

Os vetos feitos pelo presidente não alteram o propósito da nova lei.

Confira alguns pontos do marco legal aprovado:

  • A receita bruta anual de uma startup deve ser de até R$ 16 milhões e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo 10 anos;
  • As startups podem receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que resultem ou não em participação no capital social da empresa, dependendo da modalidade escolhida pelas partes;
  • O investidor anjo que realizar o aporte de dinheiro sem ingressar no capital social não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Ele não responde por qualquer obrigação ou dívida da startup, mas é remunerado pelos aportes;
  • As startups também podem receber recursos de empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  • A criação do “ambiente regulatório experimental”, chamado de sandbox regulatório. Com ele, a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia.

Startup leva

Startup leva ‘cliente oculto’ para serviços digitais e espera faturar R$ 1 milhão

Outra solução definida pelo marco legal é a criação de uma modalidade de concorrência entre startups para a administração pública. A legislação atual inviabiliza a contratação de soluções inovadoras desenvolvidas por startups, por conta do excesso de exigências.

O projeto também permite a contratação de mais de uma startup desde que previsto no edital. O julgamento das propostas apresentadas pelas empresas levará em conta, conforme a proposta:

  • potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública;
  • grau de desenvolvimento da solução proposta;
  • viabilidade e a maturidade do modelo de negócio da solução;
  • viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos;
  • demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.

Após o resultado da licitação, a administração firmará o chamado Contrato Público para Solução Inovadora. Esse contrato terá duração de um ano e poderá ser renovado por mais um ano.

O valor máximo que a administração pública poderá pagar às startups é de R$ 1,6 milhão, por contrato.

O presidente vetou uma parte do texto aprovado pelo Congresso que criava uma renúncia fiscal. Ela permitiria ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro na venda de ações obtidas posteriormente. Dessa forma, a tributação sobre o ganho de capital incidiria sobre o lucro líquido e o investidor perdoaria a dívida da startup.

Bolsonaro também vetou trecho que estabelecia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

Startup desenvolve Tinder para a construção civil e já fatura R$ 3 milhões

Startup desenvolve Tinder para a construção civil e já fatura R$ 3 milhões



Fonte: G1