A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a urgência no projeto no novo arcabouço fiscal, para tentar acelerar ao máximo o andamento da proposta. O que será analisado pelos deputados é o relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que conta com algumas alterações em relação ao que foi enviado pelo governo.
A principal mudança é a a inserção de “gatilhos” no texto, isto é, medidas de correção de despesas caso a meta do arcabouço não seja cumprida. Porém, a proposta não criminaliza o presidente da República em caso de estouro, mantendo assim um dos pontos mais criticados do texto entregue por Fernando Haddad no fim de março.
O arcabouço fiscal fixa uma meta de zerar o déficit em 2024 e uma estimativa para que haja superávit em 2025 e 2026. Além disso, o texto prevê que os gastos sejam limitados a 70% da receita realizada, isto é, o governo terá que gastar menos.
De acordo com o relator, em caso de descumprimento da meta por um ano, haverá proibição de criação de cargos, de reajuste de despesas obrigatórias, de criação ou aumento de auxílios e de concessão ou ampliação de benefício tributário, entre outras medidas.
No ponto das despesas obrigatórias, entretanto, Cajado incluiu um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao excepcionalizar os reajustes de salário mínimo e do Bolsa Família, mantendo assim promessas de campanha do petista. “O salário mínimo e Bolsa Família são excepcionalizados. O Bolsa por ser uma despesa obrigatória, o salário mínimo porque houve acordo”, disse Cajado.
No texto de Cajado, há gatilhos progressivos. Ou seja, eles aumentam em caso de descumprimentos seguidos da meta. Se ocorrer um descumprimento por dois anos consecutivos, além das medidas já citadas, há outros gatilhos. Esses proíbem reajuste de salário, admissão de pessoal e realização de concurso público.
O texto foi apresentado após um dia intenso de reuniões entre a equipe do Ministério da Fazenda, o relator, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e no fim da noite com líderes partidários. Para tentar agilizar a votação do texto, foi costurado um acordo com as lideranças para que não sejam apresentadas propostas de emendas ao texto do arcabouço. Com isso, a votação deve ser mais ágil e o texto, após aprovado, pode seguir para o Senado Federal. “Todos os acordos são no sentido de ter credibilidade das contas públicas “, afirmou.
Crime de responsabilidade
Apesar da votação da urgência que deve ser feita nesta terça, o texto deve passar por mais negociações entre as bancadas da Câmara dos Deputados e pode ser votado oficialmente na próxima semana. O presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement.
“Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e os enforcements necessários”, disse o presidente da Câmara. No texto entregue por Haddad, há uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que retira a punição ao presidente da República pelo crime de responsabilidade fiscal no caso do estouro da meta. Se houvesse descumprimento, bastaria ao presidente apresentar uma carta ao Congresso Nacional com os motivos do descumprimento e as ações para o próximo ano, algo como acontece com o Banco Central em caso de descumprimento da meta de inflação.
As travas propostas substituem uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.
Para o relator, entretanto, uma criminalização faz com que o gestor proponha metas frouxas. “Uma coisa é você fazer as sanções da gestão, outra é você criminalizar o gestor. A criminalização está descartada”, disse.
