Economistas e juristas que participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (9) criticaram a proposta governo de parcelar os precatórios.
Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
Especialistas alertam para riscos do parcelamento dos precatórios, as dívidas do governo que a Justiça mandou pagar
Apresentada em agosto, a proposta da área econômica é que os valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais; e que outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. O objetivo é abrir espaço para ampliar o Bolsa Família.
Além disso, o governo também propôs a criação de um fundo de Liquidação de Passivos da União, com a venda de imóveis do governo, com a alienação de participação societária (privatização, por exemplo) e com o recebimento de dividendos de empresas estatais, para antecipar o pagamento dos precatórios.
Outra proposta é a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União, que passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, de modo que os credores receberiam menos quando comparação com a regra atual (IPCA mais os juros da poupança). Também foi sugerida alteração na regra de ouro (que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias).
O que disseram os analistas
Tathiane Piscitelli, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, avaliou que, em sua visão, a PEC do governo é inconstitucional. Dessa forma, sua admissibilidade, o primeiro passo na tramitação de uma proposta no Legislativo, não deveria ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, impedindo a discussão do mérito da proposta.
“O que parece estar em jogo é uma escolha claramente política. Vamos descumprir decisões transitadas em julgado para despesas que são mais interessantes da perspectiva eleitoral [ampliar o Bolsa Família]. Não se trata de defender o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal, mas de colocar em xeque o estado democrático de direito para pagar despesas mais interessantes no próximo ano”, disse ela.
Para Gabriel Magno, secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a PEC representa a aplicação de um “calote” pelo governo federal. Ele observou que o valor dos precatórios estimados para 2022 subiu principalmente por conta de decisões relativas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), com pagamento da União aos estados e municípios.
“A educação possui mais de R$ 30 bilhões a receber dos precatórios do Fundef. Não é um esqueleto, mas é fruto de um cálculo errado do repasse que a União deveria fazer aos estados e municípios para financiar a educação fundamental brasileira naquele momento. Esses R$ 30 bilhões em precatórios que tem de ir para estados e municípios para educação pública”, declarou.
Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, avaliou que o “remédio” proposto pelo governo é “totalmente equivocado” e representa um “calote” ao considerar as despesas com precatórios como créditos de segunda categoria. “É o Estado impondo sua vontade”, afirmou.
Ele defendeu que uma uma solução alternativa seria uma proposta do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que usa o valor dos precatórios registrado em 2016 e o corrige pela inflação até esse ano. O excedente, acima desse valor, ficaria fora da regra do teto de gastos (sendo permitido seu pagamento integral).
De acordo com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a proposta do governo de parcelar precatórios representa “enxugar gelo” pois eles terão de ser pagos mais adiante, e a mudança na regra de ouro acaba com o regramento que ela propõe ao aprovar a autorização para o seu descumprimento junto com a proposta orçamentária.
Ela avaliou que, como o Fundeb está fora do teto de gastos (como uma exceção aos limites), os precatórios do antigo Fundef também deveriam estar.
Eduardo de Souza Gouvea, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, disse que a proposta permitiria uma “moratória” por parte do governo. Para ele, o governo possui previsibilidade sobre os valores de precatórios, de modo que teria faltado planejamento e gestão para o pagamento das sentenças judiciais. “Entendemos que essa PEC não pode passar na admissibilidade da CCJ, pois é inconstitucional”, disse. Ele também defendeu a proposta do deputado Marcelo Ramos.
Diante das críticas, o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, afirmou que é preciso chegar a uma solução para o alto valor dos precatórios em 2022, que retira espaço para expandir programas sociais, como o Bolsa Família.
“Mais importante do que discutir o problema é discutir a solução (…) Pelo que tem nas falas [dos analistas na CCJ], é não trazer esse parcelamento e retirar do teto. Agora é discutir essas alternativas. O mais importante é avançar no debate, passar da CCJ, para endereçar da melhor forma possível e rapidamente para a gente fazer o ajuste no orçamento“, declarou ele.
Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, disse que os gastos com sentenças judiciais cresceram muito na última década, e que é preciso, neste momento, discutir esse problema.
“A proposta que não tem por objetivo atender apenas a esse governo, é de médio prazo, e vai atender a esse e aos próximos governos. em face a esses números, é uma questão que temos de enfrentar (…) Esse problema não é da ideologia A ou B, é do país, que vai ter de ser enfrentado. Se não for enfrentado agora, vai ter de ser enfrentado em outro governo“, declarou.
Fonte: G1
