A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso por liminar (decisão provisória) da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.
O julgamento já foi adiado três vezes e agora está marcado para 3 de dezembro. O governo do Rio prevê que, se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.
O governador Cláudio Castro, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado André Ceciliano, e o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, se reuniram nesta terça com Luiz Fux na sede do STF.
De acordo com o governador, ele reivindicou ao presidente do STF que dê continuidade ao trabalho de mediação entre os estados produtores e os não produtores de petróleo.
“No ano passado, o ministro Toffoli [ex-presidente do STF] começou um trabalho de conciliação entre os estados. Esse trabalho, por causa da pandemia acabou não tendo a continuidade e, principalmente os estados produtores, precisam dessa questão da conciliação para que não chegasse a ter o julgamento. Nosso pedido aqui, até pela marcação do julgamento, é que nós continuássemos o processo de acordo de conciliação que foi iniciado pelo Toffoli”, afirmou Castro.
Segundo Castro, Luiz Fux consultará a ministra antes de tomar a decisão sobre a data do julgamento.
“O presidente garantiu que vai consultar a ministra relatora e que vai dar-se então continuidade ao processo que foi iniciado pelo ministro Toffoli para que a gente possa ter o julgamento após essa conciliação bem feita pelo Supremo, juntamente com os estados produtores e não produtores”, declarou Castro.
RJ busca adiar julgamento dos royalties no Supremo
Ao conceder a liminar, em 2013, a ministra Cármen Lúcia argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação — compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, afirmou Cármen Lúcia.
Depois de julgar a liminar, o Supremo terá ainda de decidir a questão — em um outro momento — de forma definitiva (já que a liminar é uma decisão provisória) e definir se as regras previstas na lei serão derrubadas ou não.
Governo e deputados do RJ querem que STF retire de pauta a redistribuição de royalties
Pela lei atual, estados sem extração de petróleo recebem 7% de royalties e municípios sem extração de petróleo recebem 1,75% dos royalties.
A lei suspensa previa que estados e municípios sem extração de petróleo receberiam 21% dos royalties e, a partir de 2020, 27% do total arrecadado pela União.
Pela norma suspensa, a redistribuição dos tributos aumentaria o repasse de dinheiro a estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Decisão do STF pode causar perdas de R$ 57 bilhões para o Rio de Janeiro
O sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, prevê, nessa hipótese, “uma tragédia, um caos social incrível”.
“Ou o Rio de Janeiro consegue entrar num acordo com os outros entes da federação — e um acordo em que ele vai ter que perder dinheiro, não tem jeito; agora, a dúvida é quanto ele vai perder, está certo? — ou então tenta convencer o STF a mais uma vez adiar o julgamento, para que haja mais tempo para negociar com os outros entes da federação”, afirmou Pires. “Se esse julgamento ocorrer, na minha opinião, a chance de o Rio perder é muito grande”, complementou.
Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), “qualquer mudança neste momento pode provocar a quebra final do nosso estado, que já entrou no regime de recuperação fiscal e está tentando se recuperar”.
Segundo o deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa, o pagamento de royalties não é um benefício, mas uma compensação sobre os riscos ambientais.
Ele defende que os novos percentuais decorrentes da aplicação só sejam adotados para os contratos novos, firmados após o julgamento da ação.
“O RioPrevidência recebe 83% desses recursos do estado. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do estado. Além disso, há os recursos repassados aos municípios, fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, como saúde e educação”, afirmou o deputado.
Em abril, deputados federais do Rio de Janeiro apresentaram ao então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, um pedido para adiar o julgamento.
Eles argumentaram que a pandemia dificultou a continuidade das negociações entre governadores para um acordo sobre o tema.
Fonte: G1
