O novo arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas governamentais, sendo de 0,6% a 2,5% acima da taxa de inflação, desde que não ultrapassem 70% do aumento total das receitas. No entanto, a possibilidade de bloqueio opcional de verbas ao longo do ano acendeu o alerta das consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados e gera preocupação no mercado.
Atualmente, as avaliações das contas são realizadas a cada dois meses, e o governo é obrigado a adotar o contingenciamento se os gastos excederem significativamente a meta fiscal. O governo, no entanto, propõe a realização de apenas três avaliações trimestrais — em março, junho e setembro — para verificar se as contas estão em conformidade com as metas fiscais, o que tem sido alvo de críticas por parte dos parlamentares, que temem uma flexibilização no controle das despesas públicas. O relatório do arcabouço deve ser apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) nos próximos dias.
A proposta do governo recebeu críticas das consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados. Essas consultorias argumentaram que a opção de bloqueio opcional de verbas fera a um princípio essencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige ações planejadas para corrigir desvios em relação às metas estabelecidas.
Além disso, expressaram preocupação com a excessiva dependência de novas receitas para garantir o sucesso efetivo do plano fiscal. Os consultores também enfatizaram que as projeções do governo para a arrecadação têm uma baixa probabilidade de se concretizarem. Isso pode resultar em um risco de a dívida bruta do governo ultrapassar 80% do PIB, devido à possibilidade de frustração nas receitas esperadas.
