Na sessão ordinária desta terça-feira (8), os vereadores debateram sobre a criação da Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de Donativos em Cabo Frio. O Projeto de Lei 188/2021 é de autoria do parlamentar Thiago Vasconcelos.
A finalidade é arrecadar alimentos, roupas, materiais escolares e móveis que estejam em condições de consumo e uso. O local será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Serão beneficiadas entidades ou grupos organizados com necessidades urgentes e imediatas, assim como pessoas físicas devidamente cadastradas. É necessário que os beneficiários morem em Cabo Frio e não tenham renda acima de um salário mínimo.
“O principal objetivo deste projeto é propiciar à população em situação de vulnerabilidade social, buscando trazer o mínimo de dignidade ao cidadão cabo-friense. A Central será uma referência para realização das doações e da redistribuição entre os beneficiários, ocorrendo de forma justa e eficiente para atender ao maior número de necessitados”, explicou o vereador autor.
Nomeação de condenados por violência doméstica é discutida na Casa
O Projeto de Lei 155/2021, de autoria da vereadora Alexandra Codeço, também foi colocado em pauta nesta terça-feira. A parlamentar usou a tribuna para explicar como funcionará o dispositivo, que busca vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos aprovados em concursos públicos ou processos seletivos de candidatos condenados por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
“O objetivo sempre será aperfeiçoar o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e criar uma maneira de coibir esses comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos pela atuação conjunta da sociedade e do poder público, impedindo que os agressores sejam nomeados em cargos ou empregos públicos”, explicou a parlamentar.
Concessionárias terão que identificar os cabeamentos e fiação em postes
Na mesma sessão, visando ordenar e otimizar a ocupação nos postes, o vereador Davi Souza apresentou o Projeto de Lei 189/2021, que prevê a obrigatoriedade da identificação do cabeamento e fiação nos postes. O artigo 5º da Lei municipal nº 3.007, de 1º de março de 2019, também estabelece o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes na cidade.
“A ideia é que empresas prestadoras de serviço e concessionárias, que operam com distribuição de energia elétrica e telecomunicações realizem este ordenamento, contribuindo na diminuição da poluição visual, preservando a paisagem urbana e garantindo a segurança ambiental. O PL também prevê a responsabilização contratual, civil e administrativa do infrator, para casos de descumprimento da lei”, disse o vereador.
Os três Projetos de Lei foram encaminhados para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Jornal de Sábado
