Tribunal de Justiça do Rio faz novos bloqueios em contas da Prefeitura de Cabo Frio

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Tribunal de Justiça do Rio faz novos bloqueios em contas da Prefeitura de Cabo FrioA Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio informou nesta terça-feira (29/12) que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novas retenções do valor transferido pelo Governo do Estado à Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em uma semana, segundo o município, mais de R$ 5 milhões foram bloqueados das contas da Prefeitura. No dia 22, a retenção foi no valor de R$ 4.142.628,91. Nesta terça, o montante bloqueado foi de R$ 1.000.514,12. O argumento da Prefeitura é de que sucessivos bloqueios judiciais impedem a Prefeitura de Cabo Frio de honrar os seus compromissos com pagamentos, como o 13º salário dos servidores.

Somente no período que vai de agosto a dezembro de 2020, foram mais de R$ 27,5 milhões de repasses retidos, sendo R$ 19.113.715,02 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da Lei Complementar 151/2015. De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, sob a alegação do pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados, mas o município – até hoje – não mostrou nenhuma planilha identificando que dívidas são essas.

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