TJ-RJ anula nova divisão entre municípios de Cabo Frio e Búzios na disputa por Maria Joaquina

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TJ-RJ anula nova divisão entre municípios de Cabo Frio e Búzios na disputa por Maria Joaquina

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acaba de anular a divisão feita pela lei estadual nº 7.880/2018 que alterou o limite entre Cabo Frio e Armação dos Búzios. Desta forma, o bairro Maria Joaquina foi definitivamente confirmado como parte do município cabo-friense. A decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ foi por unanimidade na última segunda-feira (28/09).

O colegiado acolheu a representação de inconstitucionalidade feita por Cabo Frio, com base no artigo nº 357 da Constituição Estadual, segundo o qual, a criação; a incorporação; a fusão e o desmembramento de municípios deverão ser feitos por meio de lei complementar federal que fixe o período da mudança territorial. Além disso, a legislação prevê que deve haver consulta popular, por meio de plebiscito, para que ocorra qualquer alteração desta natureza.

No relatório do desembargador Werson Rêgo, o magistrado também argumenta que a mudança no marco geográfico, “sem a menor margem para dúvidas, acarreta sensíveis prejuízos para as comunidades afetadas, pouco importando a extensão da mudança”. Em dezembro do ano passado, Cabo Frio já havia conseguido a posse sobre Maria Joaquina por força de uma liminar.

Ao longo do processo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contestou a competência do TJ-RJ para analisar a constitucionalidade de tema estadual, à luz da Constituição Federal. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual já haviam se manifestado favoravelmente ao pedido feito por Cabo Frio.

A decisão põe fim, ao menos por ora, em uma briga que dura mais de dois anos e tem como pano de fundo a disputa pelos royalties e pelos outros recursos referentes ao bairro, que possui 13 mil moradores. A Prefeitura de Búzios analisará o que fazer após a decisão da Justiça.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0041227-04.2019.8.19.0000

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©Plantão dos Lagos
Fonte: Folha dos Lagos
Fotos: divulgação

5 COMENTÁRIOS

  1. O Bairro já desassistido a anos luz pela cidade de cabo frio.. nunca vi um território se dividido por UMA LINHA IMAGINARIA, pois tem pessoas que tem suas casas ,a sala em búzios..cozinha em cabo frio…
    se precisa de plebiscito , que seja feito…e não fiquem tirando conclusões erronias ..dizendo que tirando maria joaquina de cabo frio , a população sofreria…PIADA…
    moro num bairro que a mas de 30 anos não se tem o mínimo … nao tem agua encanada… iluminação precária ..zero saneamento …segurança nem se fala. esse bairro se chama MONTE VIDEL.
    eu duvido que quem tomou essa decisão já viu a realidade daqui a “olho nu”..
    e ressalto, nao que fazendo parte de buzios as coisas mudaram da agua para o vinho…mas a cidade de buzios faz muito mas que devia..esta fazendo papel de bobo, pois querendo ou nao “o filho é de cabo frio, mas quem bancar com as despesa é buzios”.
    incrivel que esse interesse de cabo frio não é pelo bem da populacao, mas pelas cifras
    ACORDA TJ-RJ ! QUER DECIDIR MESMO, PEDE A OPNIÃO DO POVO LOCAL.

    • É tão equivocada a decisão , que lendo a decisão , tem uma parte que fala aonde começa e termina o teritorio..
      la cita O RIO UNA… vale esclarecer que esse tal RIO UNA PASSA POR TRAS DA MARIA JOAQUINA, entao a divisao é nessa ponto, onde a populacao de maria joaquina quer que seja esse o limite territorial,
      entao para vemos como esses orgão sabe bem o que estao decidindo. É so ler na integrar, que quem conhece vai sabe kkkk

  2. Pois não concordo com vc eu moro na Maria Joaquina e gostaria , que aqui pertencesse a Búzio , primeiro nós não temos nada aqui neste bairro em questão de saúde eu sou uma eleitora de Búzios e tenho um tratamento no Rio eu e minha filha dependemos do transporte de Búzios que é mais próximo da gente , pegar na rua 22 , então pra quem não pensa no próximo , é melhor não dar sua opinião o eu e minha filha fazemos tratamento de câncer desde de 2012 então é muito tempo de sofrimento ,, e agente ainda não tivemos alta do tratamento só Deus sabe até quando agente vai com essa luta 🙏

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