O projeto de lei que institui o Passaporte da Vacina em Cabo Frio, ou seja, que estabelece a obrigatoriedade de vacinação para acesso e permanência de pessoas em estabelecimentos e locais de uso coletivo, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por determinação do presidente Miguel Alencar (DEM), na sessão desta quinta-feira (7). Com isso, o texto será novamente avaliado depois que a comissão emitiu parecer contrário à proposição conjunta dos vereadores Felipe Monteiro (PDT) e Alexandre da Colônia (DEM).
O posicionamento inicial da CCJ gerou polêmica na sessão. Na tribuna, Felipe defendeu a derrubada do parecer e falou sobre a necessidade de imunizar toda a população. De acordo com o vereador pedetista, apesar de garantir o direito de ir e vir, a Constituição Federal também trata da preservação da vida. E, por fim, citou locais onde a obrigatoriedade está em vigor.
– Tivemos o Passaporte da Vacina em diversos municípios brasileiros. 211, para ser mais exato. Várias capitais: Rio, São Paulo, Macapá, Manaus, Goiânia já colocaram o Passaporte da Vacina. No mundo, já temos Paris, Toronto, Nova Iorque, Washington, Barcelona, Buenos Aires, Londres, Tóquio. Várias cidades do mundo inteiro fizeram o Passaporte da Vacina, que exige que a vacinação seja obrigatória por uma questão de saúde pública. O interesse coletivo tem que estar acima do interesse individual – pregou Felipe.
Por sua vez, o presidente da CCJ, vereador Léo Mendes, defendeu sua posição ao vetar a proposta. O parlamentar alegou que defende a imunização, mas não concorda com a sua obrigatoriedade. A opinião, ele diz, é embasada no posicionamento do Conselho Federal de Medicina.
– Entendam bem, a PL 311 pede o cartão de vacinação como obrigatoriedade nos lugares públicos. Eu só quero seguir o Conselho Regional de Medicina que se manifestou a favor da vacina, mas contra a obrigatoriedade. Esse é meu raciocínio. Eu sou a favor da vacina, mas sou contra que seja obrigatória, até mesmo porque as vacinas estão em faz experimental e não são conhecidos seus efeitos colaterais – disparou.
Apesar da afirmação do presidente da CCJ, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um comunicado em 30 de setembro para esclarecer que as vacinas em uso no Brasil não são experimentais e todas tiveram seus dados de eficácia e segurança avaliados e aprovados pela agência reguladora, com o uso dentro das indicações aprovadas.
“Todas as vacinas em uso no Brasil tiveram condução de estudo de fase três de pesquisa clínica e já encerraram esta etapa”, afirma o comunicado. A reportagem entrou em contato com a Câmara para saber sobre o prazo de tramitação e aguarda uma resposta, com a qual a matéria será atualizada.
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