Prefeitura regulamenta Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 31 anos de criação nesta terça-feira (13). Além de garantir os direitos, ele protege as crianças e adolescentes em todo o país. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), regulamenta a Carteirinha do Autista em alusão à data. O Decreto Nº 126, de 28 de junho de 2021, estabelece a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A iniciativa visa garantir atenção integral, atendimento prioritário e preferência no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.  

Para obter o cadastro, os interessados devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência. Realiza o atendimento o CRAS Catarina Machado da Silva (Alecrim), das 8h30 às 16h30; CRAS Carlota Pereira dos Santos (Balneário), das 8h30 às 17h;  CRAS Antônio Paulino de Souza (Morro do Milagre), das 8h30 às 17h; CRAS Aníbal Martins Ferreira (Parque Estoril), das 8h30 às 17h; CRAS Palmiro Gomes (Porto da Aldeia), das 8h30 às 17h; e CRAS Gelson Pinheiro (Rua do Fogo), das 8h30 às 16h30.  

É necessário apresentar duas fotos 3×4 recentes, originais e cópias de RG, CPF e comprovante de residência da pessoa com TEA; relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); laudo médico que informe o tipo sanguíneo e fator RH; RG, CPF e comprovante de residência do representante legal, tutor ou curador. 

Além desta conquista, membros do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes (CMDCA) debateram outras pautas relacionadas ao público em reunião nesta segunda-feira (12). Dentre os assuntos abordados, a utilização dos recursos provenientes do Fundo da Criança e do Adolescente foi aprovada pelo órgão. O objetivo é criar uma comissão para a organização do Edital, que prevê a execução de projetos voltados à proteção de famílias  que tiveram seus direitos violados. 

A presidente do Conselho Municipal da Criança de Adolescente (CMDCA), Maria de Fátima Prado, ressaltou a necessidade da Lei 8.069 de 1990, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal. “Somente assim garantiremos os direitos de nossas crianças e adolescentes que, principalmente nesse momento de pandemia, estão em situações agravadas. Para que o conselho ponha em prática essa garantia, foi aprovado o uso do recurso do fundo em políticas que contribuam para a redução das desigualdades”, destacou a presidente.  

Já a diretora do Departamento de Direitos Humanos da SASDH, Luciana Oliveira, afirmou que as iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e sexual, ao trabalho infantil e outras violações que se intensificaram no decorrer da pandemia, também estão sendo amplamente discutidas. “Dentro das prioridades para a utilização dos recursos estamos visando propostas que contribuam para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, e garantia da preservação da saúde emocional de crianças e adolescentes”,  

Muitos avanços foram obtidos a partir do ECA, entre eles, o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores. O Artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o Artigo 228 garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. 

Estiveram presentes na reunião do conselho, que aconteceu no Centro de Formação Continuada Professora Ismênia Trindade dos Santos (CEFOR), os membros Paula Lobo (Secretaria de Governo), Salete Maria Pereira Duarte (Sementes do Amanhã), Wânia da Costa Arruda (SASDH), Danielle Tavares (Patotinha da Aldeia), Rosemary Calazans (Secretaria de Saúde), Luis Henrique Martins e Maria Regina  (Secretaria de Educação), além de Elizabete F. T. Souza (Conselho Tutelar).



Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia