Prefeitura de Macaé, RJ, sanciona lei de atendimento veterinário gratuito | Região dos Lagos

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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Macaé, no interior do Rio, uma lei que garante o atendimento veterinário gratuito no município. A sanção foi publicada na edição do sábado (4).

A lei prevê o atendimento e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais, como equipamentos e procedimento necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios e castração permanente.

A publicação completa pode ser conferida neste link.

O projeto atenderá Organizações Não Governamentais voltadas à saúde dos animais e aos protetores independentes de animais e tutores de animais sem raça definida, desde que devidamente cadastrados na Coordenadoria Especial de Proteção Animal e Controle de Zoonoses (CEPSACZ).

O parágrafo 3º da lei ressalta que caberá à CEPSACZ, estabelecer a melhor logística para a disponibilização do serviço público de castração, de acordo com índices organizacionais visando o controle populacional por bairro ou setor administrativo.

Já o artigo 3º autoriza o Poder Público a celebrar convênio ou parcerias com profissionais ou entidades de proteção animal e outras contratações de organizações não governamentais, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.

A lei entrou em vigor na data de publicação.



Fonte: G1