Na tarde de terça-feira (15/12), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novo bloqueio do valor transferido pelo Governo do Estado a Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante de R$ 3.107.327,58. Até o final de 2020 há a possibilidade de que mais pelo menos R$ 18 milhões sejam bloqueados nas contas da Prefeitura pela Justiça.
A Procuradoria-Geral do município entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para evitar novos bloqueios, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça alega que os bloqueios estão inviabilizando o pagamento de salários de servidores nos prazos legais. Somente no ano de 2020, no período de agosto a dezembro foram R$ 22.415.534,35 retidos, sendo que R$ 13.970.571,99 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da LC 151/2015.
De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, alegando o pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados. A preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.
Todas as nossas reportagens estão em constante atualização. Quem entender (pessoas físicas, jurídicas ou instituições) que tem o direito de resposta acerca de quaisquer de nossas publicações, por ter sido citado ou relacionado a qualquer tema, pode enviar e-mail a qualquer momento para [email protected]
©Plantão dos Lagos
Fonte: Fique Bem Informado
Fotos: divulgação
