Prefeitura de Cabo Frio convoca para eleição de representantes do CACSFundeb

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Reunião virtual acontecerá no próximo dia 21, às 14h

A Prefeitura de Cabo Frio está convocando a comunidade escolar para a reunião virtual de eleição dos novos representantes do CACSFundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) do município.

A escolha será para representação nas cadeiras de estudantes, diretores de escola e representantes de escolas quilombolas (suplente). A atividade vai ocorrer na próxima quarta-feira (21), às 14h, via Google Meet (meet.google.com/hbc-qdfb-rmm).

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, estão impedidos de participar, com base na legislação vigente:

I- titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.



Fonte: Prefeitura Municipal de Cabo Frio