Prefeitura de Arraial é proibida de legalizar obras no Pontal do Atalaia sem licença ambiental

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A Justiça Federal proibiu a Prefeitura de Arraial do Cabo de conceder alvarás, licenças e/ou “habite-se” de obras para a área do “Pontal do Atalaia”, sem prévia apresentação da licença ambiental concedida pelos órgãos ambientais competentes.

A decisão foi tomada após pedido do procurador da República Leandro Mitidieri, do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF também vai pedir o cancelamento dos atos administrativos onde não existam licenças ambientais conferidas pelo INEA, além de fiscalizar todas as obras que estão sendo feitas no local.

O município tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.

O Fonte Certa entrou em contato com a prefeitura do município, mas ainda aguarda resposta.



Fonte: Fonte Certa