A Justiça Federal proibiu a Prefeitura de Arraial do Cabo de conceder alvarás, licenças e/ou “habite-se” de obras para a área do “Pontal do Atalaia”, sem prévia apresentação da licença ambiental concedida pelos órgãos ambientais competentes.
A decisão foi tomada após pedido do procurador da República Leandro Mitidieri, do Ministério Público Federal (MPF).
O MPF também vai pedir o cancelamento dos atos administrativos onde não existam licenças ambientais conferidas pelo INEA, além de fiscalizar todas as obras que estão sendo feitas no local.
O município tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença.
O Fonte Certa entrou em contato com a prefeitura do município, mas ainda aguarda resposta.
Fonte: Fonte Certa
