Prefeito Fábio do Pastel participa do início ao ciclo de palestras do Outubro Rosa

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Dando sequência à celebração do Outubro Rosa, mês dedicado à saúde integral da mulher, o Prefeito Fábio do Pastel esteve na manhã desta segunda-feira fazendo a abertura do ciclo de palestras na Policlínica Municipal. A intenção das conversas é fomentar as aldeenses com informações de relevância, que possam dar a elas oportunidades de cuidar do seu corpo, bem como da mente.

A palestrante do dia foi a advogada Rafaela de Oliveira Faria, Presidente dos Direitos Humanos da OAB de Cabo Frio, que falou da “Violência doméstica e psicológica”.

“A violência psicológica e a doméstica cresceram muito durante o isolamento por conta da pandemia de Covid-19. Por isso foi criada a Lei 14.188, de 28 de Julho de 2021, que em seu Artigo 147-B trata da violência psicológica, que é qualquer ato que viole o direito do mulher, como impedimento do seu direito de ir e vir, críticas contra sua vestimenta, ou seja, qualquer tipo de humilhação, que denigra a imagem dela ou a impeça sua vida civil. A lei torna esses atos crime com pena de reclusão, segundo o Código Penal. O programa “Sinal vermelho”, permite que qualquer mulher vítima de violência possa desenhar um X vermelho na mão e ao mostrá-lo em estabelecimentos, demonstra que precisa de ajuda”. Dra. Rafaela completou ainda que quem vê esse sinal de alerta precisa acionar as autoridades policiais ou entrar em contato com o 180, responsável por atender denúncias de abusos contra mulheres.



Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia