Nova reforma administrativa da Prefeitura de Cabo Frio pode parar no Ministério Público


A assinatura de um contrato no valor de R$ 109 mil entre a Prefeitura de Cabo Frio e o Instituto Brasileiro de Administração Pública (Ibam), pode parar no Ministério Público. O contrato Nº 02/2022, tem 17 páginas, foi assinado no último dia 7 de janeiro, publicado no Portal da Transparência uma semana depois, e feito sem licitação. O objeto dele é a prestação de serviços especializados para elaboração de anteprojeto de lei de reestruturação administrativa.


Esta semana o vereador cabo-friense Roberto Jesus (MDB) informou que acha suspeito a empresa responsável pela realização do concurso público da cidade ser a responsável pela realização da reforma administrativa, “já que vai ser o instituto que vai dizer quais as vagas que precisam ser criadas”. Além de Roberto, a Folha tentou ouvir a opinião dos outros vereadores, inclusive da base do governo, mas ninguém quis se pronunciar.


Esta será a terceira reforma administrativa feita pela Prefeitura de Cabo Frio num intervalo de três anos: assim que assumiu, em janeiro de 2021, o prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, tentou emplacar uma reforma através de Decreto. A situação gerou revolta no legislativo, que barrou a votação, obrigando o governo a apresentar um Projeto de Lei, o que foi feito no mês seguinte.


Pelo PL de 2021, a nova estrutura do governo municipal cabo-friense comportaria até 1.143 funcionários com cargos em comissão, a um custo mensal de R$ 3,7 milhões. Para esta categoria de servidores, os vencimentos variavam de R$ 1.150 a R$ 8.650,95. Os salários mais altos seriam para secretários municipais, chefe de gabinete do prefeito, procurador-geral do município, controlador-geral do município e assessores especiais. Em maio o projeto foi aprovado com algumas emendas. 


Antes disso, em junho de 2019, o então prefeito Adriano Moreno anunciou a exoneração de todos os cargos comissionados por meio do Decreto nº 6.019, e enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 148/2019, que tratava de uma Reforma Administrativa. O objetivo era definir a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, com o enxugamento da máquina pública.


Em conversa com a Folha, esta semana, o vereador Roberto Jesus lembrou que a reforma administrativa do ano passado, embora tenha sido feita pelo município, teve um grande gasto aos cofres públicos tendo em vista a grande questão de secretarias adjuntas que foram criadas.


– Sou contra essa contratação. Inclusive, na primeira sessão legislativa deste ano, eu critiquei na Tribuna essa atitude do poder executivo, que diz não ter dinheiro para tantas coisas importantes como, por exemplo, trocar a parte elétrica do HCE, mas gasta contratando uma empresa para realizar um serviço que poderia ser feito pela Procuradoria e pela Secretaria de Administração – criticou.


Na semana passada, quando noticiou a informação sobre a assinatura do contrato, a Folha questionou a Prefeitura sobre pagar R$ 109 mil para uma empresa fazer o mesmo serviço feito em 2021 pelo próprio governo, e quais as garantias de que este dinheiro não seria jogado fora, uma vez que este novo documento, após finalizado, poderia ser rejeitado pela Câmara. Não houve resposta, mas o vereador Roberto Jesus se posicionou.


– Não existe uma garantia. A Câmara vai avaliar os trâmites legais. Todavia, o poder executivo tem sua base de governo dentro da Câmara, o que facilita uma possível aprovação – avaliou o edil, reforçando que vai pedir informações ao poder executivo sobre a legalidade dessa contratação. Revelou, ainda, que caso encontre mesmo indícios de irregularidades, vai fazer uma representação ao Ministério Público.


O contrato assinado entre a Prefeitura e o Ibam não deixa claro qual o objetivo a ser alcançado. Fala apenas que a empresa contratada deve estabelecer uma “organização básica da Prefeitura, suas competências, desdobramentos, diretrizes e princípios norteadores de sua atuação, bem como relacionando cargos em comissão acompanhados de seus respectivos quantitativos e níveis de vencimentos”.


Uma das cláusulas do contrato, que já está em vigor, revela que o prazo máximo para execução dos trabalhos, e suas etapas, é de 70 dias (pouco mais de 2 meses). No entanto, o contrato tem validade de 5 meses, podendo ser prorrogado. Questionada sobre o assunto, a Prefeitura não respondeu. Esclareceu apenas que “a contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme previsto no Artigo IV, inciso 13 da Lei de Licitação, e que a nova reforma tem o objetivo de dinamizar a máquina pública”.

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Fonte: Folha dos Lagos