NOTA OFICIAL – Prefeitura de São Pedro da Aldeia

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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que a Justiça acatou parcialmente o pedido de tutela de urgência para o impedimento da paralisação das atividades da Auto Viação São Pedro. De acordo com a liminar, após a notificação, a empresa terá obrigação legal de manter a prestação de serviço à população aldeense por ao menos 30 dias. 

A gestão municipal enfatiza que, em caso de descumprimento da medida, a decisão judicial determina o pagamento de multa de R$ 50 mil por dia. A Justiça definiu, ainda, nova data para tentativa de acordo entre as partes. O encontro será realizado de forma on-line na próxima semana e será mediado pelo Magistrado da 2ª Vara.

O governo destaca que trabalha em conjunto com o secretariado e com os representantes do Legislativo para definir soluções que viabilizem o transporte aos moradores. 



Fonte: Prefeitura de São Pedro da Aldeia