Os municípios fluminenses de Araruama, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia e Itaboraí receberam, da CCR ViaLagos, no ano de 2024, o valor de R$ 11,9 milhões referente ao repasse de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), oriundo da receita da praça de pedágio da RJ-124, estrada que corta essas cidades.
Os recursos são destinados aos cofres de cada município mensalmente e deveriam contribuir para atender demandas locais, como saúde e educação. O valor do repasse considera a extensão do trecho das rodovias em cada município. Rio Bonito foi o que mais recebeu contribuições, com R$ 5,3 milhões, seguida por Araruama (R$ 2,7 milhões), Iguaba Grande (R$ 1,9 milhões), São Pedro da Aldeia (R$ 1,8 milhões) e Itaboraí (R$ 43 mil).
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um imposto previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal).
A única exceção é o Distrito Federal, que tem o poder de criar e regulamentar tanto os impostos estaduais quanto os municipais. É regulado pela Lei Complementar nº 116 no âmbito nacional e pelas leis complementares de cada município, que instituem o imposto e delimitam suas regras.
Entretanto, uma questão crucial que se levanta é a eficiência com que esses recursos são geridos pelos municípios e a transparência na prestação de contas à população. Com a ausência de uma fiscalização rigorosa e a falta de mecanismos claros de transparência, os moradores muitas vezes ficam sem saber se os recursos estão realmente sendo aplicados de maneira correta e eficiente.
A gestão dos recursos públicos deve ser acompanhada de mecanismos de controle e transparência para garantir que o dinheiro arrecadado seja utilizado de forma eficaz. Infelizmente, não são raros os casos em que esses valores acabam sendo mal administrados ou desviados para fins que não beneficiam diretamente a população.
Os prefeitos e gestores municipais devem estar comprometidos com a prestação de contas e a transparência para que a população possa acompanhar e fiscalizar a aplicação desses recursos. Somente assim será possível garantir que os valores destinados ao desenvolvimento das cidades sejam realmente aplicados em benefício da sociedade, atendendo às necessidades mais urgentes e promovendo melhorias concretas na qualidade de vida dos cidadãos.
Em um cenário ideal, haveria um portal de transparência acessível e atualizado, onde cada cidadão pudesse consultar a destinação e a aplicação dos recursos públicos. Somente com a atuação vigilante da sociedade e dos órgãos de controle será possível assegurar que os repasses do ISSQN contribuam efetivamente para o desenvolvimento local e a melhoria dos serviços públicos.
É imprescindível questionar a eficiência e a transparência na gestão desses recursos, exigindo compromissos reais dos gestores públicos em prol de uma administração mais transparente e eficaz. Afinal, a sociedade tem o direito de saber e participar da gestão dos recursos que lhes pertencem.
