Multa ao prefeito Adriano Moreno por atraso de pagamento pode chegar a R$ 2 milhões

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Multa ao prefeito Adriano Moreno por atraso de pagamento pode chegar a R$ 2 milhõesSe for cumprida a determinação da 3ª Vara Cível de Cabo Frio, proferida em novembro, o prefeito da cidade, Adriano Moreno, pode ser condenado a pagar uma multa de cerca de R$ 2 milhões. Há informações não confirmadas de que o prefeito teria conseguido reverter a multa que lhe era pessoal para que a Prefeitura seja condenada a pagar, aumentando ainda mais o rombo do município e configurando mais um escândalo da atual administração municipal de Cabo Frio. Em uma outra ação similar, o SEPE Lagos, que representa os profissionais de educação, também tem decisão favorável que aplica multa pelo atraso de pagamento ao prefeito e pede a prisão dele. No dia que Arraial do Cabo anuncia o pagamento do 13º, o que aconteceu nessa sexta-feira (20/12) Cabo Frio passa a ser a unica cidade da Região dos Lagos que não depositou o benefício na conta dos servidores
E nessa mesma ação, em que a prefeitura está esgotando os prazos de recurso para ganhar tempo, há inclusive o pedido de prisão do prefeito pelo descumprimento de vários TAC’s assinados perante o Ministério Público que Adriano Moreno não para de descumprir. Na quinta-feira (19/12) o Secretário de Governo, vereador Miguel Alencar, disse em reunião com o SEPE Lagos que só programará o pagamento do 13º depois que a folha do mês de novembro for fechada, uma vez que ainda há uma gama imensa de contratados e cargos comissionados que não receberam os salários do mês de novembro. E a novidade é que a Prefeitura não garante o pagamento do 13º antes de fevereiro do ano que vem, como ouviu de Alencar a coordenadora geral do SEPE Lagos, Cintia Machado, presente na reunião.
SOBRE A MULTA DE R$ 100 MIL POR DIA PARA ADRIANO MORENO
Em novembro, o Sindicato dos Servidores Municipais de Cabo Frio (SINDICAF) conseguiu uma liminar, concedida pela juíza Silvana da Silva Antunes, da 3ª Vara Cível, em resposta a um mandado de segurança impetrado. A magistrada estipulou multa pessoal e diária de R$ 100 mil ao prefeito Adriano Moreno, caso o município descumpra a decisão judicial. Na alegação feita pela juíza, o pagamento deve ser feito no prazo legal por se tratar de verba de ‘caráter evidentemente alimentar, necessária ao sustento do servidor público e de sua família’.