Lei cria programa estadual de adaptação de moradias para pessoas de baixa renda com deficiência

Uma lei sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) criou um programa estadual de adaptação de moradias para pessoas de baixa renda com deficiência. A matéria surgiu através de uma proposta dos deputados estaduais Vinicius Cozzolino (UNIÃO) e Rafael Nobre (UNIÃO).

A Lei 10.183/23, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na quinta-feira (23), deve beneficiar cidadãos inscritos no CadÚnico que possuam imóvel próprio e sejam residentes no Estado do Rio há, pelo menos, três anos.

Além disso, idosos que sejam inquilinos também podem ser contemplados, desde que possuam autorização expressa do proprietário, conforme estabelecido no contrato de locação. O governo terá a prerrogativa de realizar uma busca ativa por pessoas que se enquadrem nesses critérios.

O programa buscará meios para viabilizar a adaptação de imóveis, visando proporcionar moradias dignas e inclusivas. Para isso, buscará compatibilizar e integrar políticas federais, estaduais e municipais, assegurando participação social e transparência nos processos decisórios.

Mecanismos de acompanhamento e avaliação dos impactos sociais das medidas aplicadas serão adotados, e caso se constate inviabilidade técnica para a adaptação do imóvel, os beneficiários poderão ser incluídos em programas sociais de habitação, com prioridade de aquisição.

O texto também determina que, nos futuros lançamentos de moradias populares de baixa renda, seja realizado um cadastro específico para potenciais compradores com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que as novas moradias sejam construídas já considerando critérios de acessibilidade.

Assinam também como coautores da lei os deputados Elika Takimoto (PT), Lucinha (PSD), Célia Jordão (PL), Tia Ju (REP), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSD), Munir Neto (PSD) e Dionísio Lins (PP).



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