A 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios determinou, na manhã do dia 31/01/2023, a suspensão das eleições relativas ao 2º biênio (2023/2024) para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do município de Armação dos Búzios, ordenando a realização de novas eleições no prazo de 30 dias, prorrogando-se o mandato da Mesa Diretora eleita para o 1º biênio (2021/2022) durante o período.
Segundo a decisão, proferida pelo magistrado Raphael Baddini de Queiroz Campos, a ação, patrocinada pelo escritório David Figueiredo & Figueiredo Advogados, de Cabo Frio, conseguiu demonstrar “ilegalidade formal (inobservância do período de realização das eleições da mesa diretora) e inconstitucionalidade das alterações de oportunidade feitas na legislação local, de modo a permitir a eleição irregular, e mais antecipada com relação ao marco legal anterior, da atual composição da mesa diretora da Câmara de Armação dos Búzios, tudo com o intuito de favorecer os atuais ocupantes pela situação política vigente à época do novo período escolhido”, destaca o processo.
A Decisão ressalta, ainda, que as teses apresentadas pelos advogados dos autores estão em consonância com reiterado posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que ja proferiu decisões no mesmo sentido em casos semelhantes. Até o fechamento desta matéria a Câmara Municipal de Armação dos Búzios não havia se manifestado sobre o caso.
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