Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado foi acatada pelo juiz titular da comarca de Armação dos Búzios, Raphael Baddini. Na ação, o fechamento da cidade é pedido a partir desta quarta-feira (16/12), sendo assim, fica determinado a imediata aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a bandeira vermelha para o município de Armação dos Búzios.
Com o alto risco e elevadas chances de colapso na saúde e necessidade de isolamento social. A decisão revoga todos os efeitos do último decreto municipal, publicado pelo prefeito em exercício, Henrique Gomes, na última quinta-feira (10/12). A decisão pegou todos de surpresa, visto que daqui a duas semanas acontecem festividades de Réveillon.
Em nota a prefeitura informou que a decisão leva a Prefeitura a retroagir imediatamente com a flexibilização, em relação ao funcionamento e abertura da cidade, uma vez que o Decreto 1.366 promove o fechamento de praias, quadras poliesportivas, estabelecimentos comerciais e hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem.
Restaurantes voltam a funcionar somente em sistema de delivery e só está permitido o funcionamento de lojas que prestem serviço essencial, como farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, padarias, lojas de produtos para animais, distribuidoras de gás e água mineral, respeitando a ocupação máxima de 30% de sua capacidade.
A Prefeitura de Búzios anuncia que vai cumprir a determinação judicial, enquanto o departamento jurídico analisa eventual recurso. A decisão judicial se baseia em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Defensoria Pública em junho de 2020, e que não teria sido cumprido até o momento.
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Fonte: Cabo Frio na Mira
Fotos: divulgação
