Emenda estabelece que pacientes portadores de autismo e epilepsia possam usar Cannabis

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O projeto de lei de Política Pública Municipal para Uso da Cannabis com fins medicinais prevê a distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados à base da planta, prescrito por profissional médico acompanhado do laudo das razões da prescrição.

Na sessão legislativa de terça-feira (23), a Comissão de Seguridade apresentou o Projeto de Emenda Aditiva 3/2021, alterando o referido projeto. A emenda estabelece que os pacientes beneficiários da lei serão preferencialmente os portadores de autismo e epilepsia refratária. O benefício também poderá ser estendido às demais patologias à critério da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e pesquisas, considerando as dotações orçamentárias existentes.

“Agradeço a todos os vereadores pelo carinho a esse projeto do uso da cannabis medicinal. Fizemos uma emenda, resultado da audiência pública, que foi muito esclarecedora sobre o assunto”,  disse o autor do projeto Aurélio Barros e membro da comissão de Seguridade.

A emenda aditiva foi aprovada por unanimidade e em regime de urgência especial e será incluída ao Projeto de lei 93/2021.



Fonte: Jornal de Sábado